Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 106 de 28/02/2025

Aprovada
4/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 966/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 966/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco".
Inteiro Teor 2100058
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2100479
11/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 309.
Inteiro Teor 2130184
11/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE).
Inteiro Teor 2125741
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2125739
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
07/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2221701
07/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).
Inteiro Teor 2221701
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2260716
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Inteiro Teor 2260716
02/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2269574
10/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.
10/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023).
24/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2023 21:18:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 126/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2286320
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
08/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Inteiro Teor 2307472
15/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2324506
06/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 366/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2325417
28/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 106/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 14 COL 01.
07/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 94/2025-SF que comunica promulgação de Decreto Legislativo nº 106/2025.
Inteiro Teor 2864452
07/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo nº 106/2025
Inteiro Teor 2864456
6/set
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 966/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 966/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 966/2021
11/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2023 a 19/09/2023. Perante a CCDD.
12/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
20/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
22/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
24/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Humberto Costa o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
11/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 401/2024 - CCDD
Ofício
12/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
10/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em - 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 106 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/03/2025 - Seção I - pág. 14.
Promulgado em 28/02/2025.
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 94, de 28/02/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 106, de 2025, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 966/2021
OFSF 94/2025