Ementa:
Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Iniciativa: Evair Vieira de Melo - PP/ES

Não aprovada
6/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 98/2023

Situação: Arquivada

06/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 98/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".
Inteiro Teor 2256180
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-99/2023.
Inteiro Teor 2257292
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-101/2023.
Inteiro Teor 2257278
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2023.
Inteiro Teor 2257279
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-108/2023.
Inteiro Teor 2257281
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-111/2023.
Inteiro Teor 2257283
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2023.
Inteiro Teor 2257291
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2257269
24/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 753
Inteiro Teor 2350066
24/04/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, com as proposições PDL-99/2023, PDL-100/2023, PDL-101/2023, PDL-102/2023, PDL-103/2023, PDL-104/2023, PDL-105/2023, PDL-108/2023, PDL-111/2023, PDL-112/2023, PDL-114/2023, PDL-115/2023 apensadas.
25/04/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
03/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PDL 101/2023 retirado pelo autor.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Inteiro Teor 2270578
03/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2270753
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDL 111/2023, por ter sido aprovado o REQ 1281/2023 que está apensado ao primeiro.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do PDL nº 98, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2267944
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 2267944
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 2267944
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 98-A/2023).
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 99/2023, 105/2023, 108/2023, 111/2023 e 115/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
09/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2270576
09/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2270569
14/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivada - 13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
9/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 98/2023

Situação: PREJUDICADA

09/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 98/2023
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI.
10/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
10/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 43/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria.
Durante a reunião, o enunciado do REQ 43/2023-CI é alterado, e a audiência pública conjunta (CI e CCJ) é convertida em audiência pública exclusiva da CI.
O PDL 98/2023, que aguarda designação de relator, fica sobrestado para a realização da audiência pública de instrução.
Texto final da Comissão - Requerimento
13/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA), é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 98/2023, com a presença dos senhores Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, e Rui Costa, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Informações, apresentações, documentos e vídeos da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11409
13/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
14/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício SGM 230/2023.
15/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.
RQS 583/2023
05/07/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria encaminhada à SLSF a pedido.
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.
RQS 481/2023
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta.
07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
11/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Retirado de pauta.
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.