Ementa:
Susta os efeitos do Decreto sem número, editado pela Presidência da República em 24 de maio de 2017, que autorizou “o emprego de Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Não aprovada
24/mai
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 108/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 24/05/2017 17:31
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
PDS 108/2017
25/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM tendo em vista o encerramento da 55ª legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)