Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 1961
Ementa:
Concede anistia a militares e civis participantes de movimentos políticos.
Iniciativa: Senador Cunha Mello (-/-)
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961
2/jun
1961
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/09/1961
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Segurança Nacional.
- 15/12/1961
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- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 18 de 1961.
- 20/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
