Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, da Presidência da República, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Não aprovada
31/mai
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 111/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 31/05/2017 11:51
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
31/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
08/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h07, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade, falta de juridicidade e também por ser inconveniente e inoportuno.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade, falta de juridicidade e também por ser inconveniente e inoportuno.
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)