Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 122, de 1999
Ementa:
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos dos rios Jurema, Teles Pires e Tapajós exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
9/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ, CI e CAS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
Às CCJ, CI e CAS posteriormente p/exame da matéria.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 10/06/99.
Aguardando a Presidência designar o relator.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PDS nº 122/99, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 09/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto contrário do Relator, Senador Amir Lando.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 11/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
- 24/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 07/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
- 11/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti em virtude da Solicitação nº 177/2004, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação em conjunta.
À SSCLSF.
- 11/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1403, de 2004, de autoria do Sr. Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o PDS 233, de 2004.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 17/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.403, de 2004, de tramitação conjunta.
- 19/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 1.403, de 2004, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2004.
- 29/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.403/2004, de tramitação conjunta com o PDS nº 233/2004.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 1.403, de 2004, sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 30/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.403/2004, de tramitação conjunta com o PDS nº 233/2004.
- 01/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.403, de 2004, passando o presente projeto a tramitar em conjunto com o PDS nº 233/2004.
Os projetos vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
- 02/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004.)
- 26/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004.)
- 14/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do PDS nº 122, de 1999, e pela rejeição do PDS nº 233, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004)
- 24/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame do relatório atendendo solicitação.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233 de 2004)
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 05/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do PDS nº 122, de 1999 e pela rejeição do PDS nº 233, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 122, de 1999 e 233, de 2004).
- 05/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Ofício nº 1475/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nºs 27/28).
(Tramita em conjunto com o PDS Nº 233, DE 2004).
À SSCLSF.
- 05/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1.152, de 2008, do Senador Neuto de Conto, que requer, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1152, de 2008, de audiencia da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.152, de 2008.
Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 122, de 1999, e 233, de 2004, que tramitam em conjunto, vâo às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
À CRA.
- 15/10/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na comissão.
Aguardando designação de relator.
- 16/10/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Valter Pereira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Valter Pereira.
- 10/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, relatório pela aprovação do PDS nº 122, de 1999, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição do PDS nº 233, de 2004 (fls.32/36).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PDS nº 122, de 1999, e o PDS nº 233, de 2004). - Relatório Legislativo
- 13/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Sen. Valter Pereira, Relator da Matéria, fez a leitura do relatório, sendo concedido o pedido de vista coletiva, nos termos do art. 132, § 1º - RISF.
- 27/05/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não houve manifestação referente à vista concedida na reunião de 13 de abril de 2010.
Matéria pronta para pauta na Comissão..
- 08/06/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Valter Pereira oferece novo relatório pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 1999, com sete emendas que apresenta (fls. 37/43).
Sob a presidência eventual do Senador Jorge Yanai, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 1999, com as Emendas nºs 1-CRA a 7-CRA.
Anexada a lista de assinatura do Parecer (fl. 44).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 11/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roméro Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDS nºs 122, de 1999 e 233, de 2004).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada