Ementa:
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos dos rios Jurema, Teles Pires e Tapajós exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)

Não aprovada
9/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 122/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
09/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ, CI e CAS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
Às CCJ, CI e CAS posteriormente p/exame da matéria.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido em 10/06/99.
Aguardando a Presidência designar o relator.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PDS nº 122/99, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
09/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto contrário do Relator, Senador Amir Lando.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
24/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
11/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti em virtude da Solicitação nº 177/2004, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação em conjunta.
À SSCLSF.
11/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1403, de 2004, de autoria do Sr. Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o PDS 233, de 2004.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
17/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.403, de 2004, de tramitação conjunta.
19/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 1.403, de 2004, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2004.
29/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.403/2004, de tramitação conjunta com o PDS nº 233/2004.
30/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 1.403, de 2004, sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
30/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.403/2004, de tramitação conjunta com o PDS nº 233/2004.
01/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.403, de 2004, passando o presente projeto a tramitar em conjunto com o PDS nº 233/2004.
Os projetos vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
02/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004.)
26/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004.)
14/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do PDS nº 122, de 1999, e pela rejeição do PDS nº 233, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004)
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame do relatório atendendo solicitação.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233 de 2004)
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
05/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do PDS nº 122, de 1999 e pela rejeição do PDS nº 233, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 122, de 1999 e 233, de 2004).
05/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Ofício nº 1475/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nºs 27/28).
(Tramita em conjunto com o PDS Nº 233, DE 2004).
À SSCLSF.
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
07/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.152, de 2008, do Senador Neuto de Conto, que requer, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
(Tramita em conjunto com o PDS nº 233, de 2004)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
08/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1152, de 2008, de audiencia da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
14/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.152, de 2008.
Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 122, de 1999, e 233, de 2004, que tramitam em conjunto, vâo às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
À CRA.
15/10/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na comissão.
Aguardando designação de relator.
16/10/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Sen. Valter Pereira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Valter Pereira.
10/11/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, relatório pela aprovação do PDS nº 122, de 1999, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição do PDS nº 233, de 2004 (fls.32/36).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PDS nº 122, de 1999, e o PDS nº 233, de 2004).
Relatório Legislativo
13/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Sen. Valter Pereira, Relator da Matéria, fez a leitura do relatório, sendo concedido o pedido de vista coletiva, nos termos do art. 132, § 1º - RISF.
27/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não houve manifestação referente à vista concedida na reunião de 13 de abril de 2010.
Matéria pronta para pauta na Comissão..
08/06/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Valter Pereira oferece novo relatório pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 1999, com sete emendas que apresenta (fls. 37/43).
Sob a presidência eventual do Senador Jorge Yanai, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 1999, com as Emendas nºs 1-CRA a 7-CRA.
Anexada a lista de assinatura do Parecer (fl. 44).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
11/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
05/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Roméro Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDS nºs 122, de 1999 e 233, de 2004).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)