Ementa:
Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros

Não aprovada
29/mar
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 13/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
30/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
30/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão às 11h36min. Matéria aguardando distribuição.
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
27/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 15h11min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM tendo em vista o encerramento da 55ª legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)