Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
23/nov
2018
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 139/2018

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

27/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
Avulso inicial da matéria
28/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
08/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h20, relatório do Senador Elmano Férrer, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
11/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
13/02/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 41/2023
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2018, retorna ao exame da CCJ.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto