Ementa:
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Em tramitação
26/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 157/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
26/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
15/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h13min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h33min, o Relatório reformulado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64).
Parecer
Parecer
Anexo
07/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
09/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
15/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ)
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Ordinária
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 70 e 71).
01/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF n.º 02, de 31/01/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 72 a 74).
************* Retificado em 01/02/2017*************
Onde se lê: "encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15"
Leia-se: "encaminhando autógrafos do Decreto Legislativo nº 157/15 para revisão "
Autógrafo - PDS 157/2015
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
31/jan
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PDC 581/2017

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

31/01/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 02/2017, do Senado Federal, que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2015, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a aplicação da Orientação Normativa 'ONGEADE-002-01', aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
Inteiro Teor 1522331
31/01/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, pelo Senado Federal, que: "Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
Inteiro Teor 1522313
10/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1523935
15/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/17 PÁG 254 COL 01.
Inteiro Teor 1542512
16/02/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
08/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".
Inteiro Teor 1529617
08/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".
Inteiro Teor 1529618
23/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6145/2017, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PDC nº 581/2017, do Senado Federal, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição.
".
Inteiro Teor 1537287
07/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1543844
10/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Mem. nº 39/17 - COPER, solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1544075
17/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - avulso inicial - em virtude de novo despacho.
19/04/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolução à CCP, em razão ao Memo nº 39/17 - COPER
20/04/2017
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
23/05/2017
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
16/10/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
14/01/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
10/04/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Inteiro Teor 1731342
10/04/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição.
Inteiro Teor 1731342
16/04/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
Inteiro Teor 1762046
07/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição do PDC nº 581 de 2017.
Inteiro Teor 1762046
12/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Nilo e Norma Ayub.
14/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).
Inteiro Teor 1830917