Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 157, de 2015
Ementa:
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)
26/mai
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 26/05/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 15/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h13min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/11/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h33min, o Relatório reformulado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 64). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 07/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 947, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 09/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 15/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ)
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1022, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Projeto de Lei Ordinária
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 70 e 71).
- 01/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 02, de 31/01/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 72 a 74).
************* Retificado em 01/02/2017*************
Onde se lê: "encaminhando para revisão o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15"
Leia-se: "encaminhando autógrafos do Decreto Legislativo nº 157/15 para revisão " - Autógrafo - PDS 157/2015
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
31/jan
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
- 31/01/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 02/2017, do Senado Federal, que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2015, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a aplicação da Orientação Normativa 'ONGEADE-002-01', aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
- Inteiro Teor 1522331
- 31/01/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, pelo Senado Federal, que: "Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
- Inteiro Teor 1522313
- 10/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1523935
- 15/02/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/17 PÁG 254 COL 01.
- Inteiro Teor 1542512
- 16/02/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 08/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".
- Inteiro Teor 1529617
- 08/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".
- Inteiro Teor 1529618
- 23/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6145/2017, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PDC nº 581/2017, do Senado Federal, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição.
". - Inteiro Teor 1537287
- 07/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
- Inteiro Teor 1543844
- 10/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Mem. nº 39/17 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1544075
- 17/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso inicial - em virtude de novo despacho.
- 19/04/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão ao Memo nº 39/17 - COPER
- 20/04/2017
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 23/05/2017
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
- 16/10/2018
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 13/11/2018
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
- 14/01/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 25/03/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
- 10/04/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
- Inteiro Teor 1731342
- 10/04/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1731342
- 16/04/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 07/06/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
- Inteiro Teor 1762046
- 07/06/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição do PDC nº 581 de 2017.
- Inteiro Teor 1762046
- 12/06/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Marcelo Nilo e Norma Ayub.
- 14/06/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/06/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 28/08/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 06/11/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).
- Inteiro Teor 1830917
- 31/01/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gustavo Fruet, deixou de ser membro da Comissão
- 26/04/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- 15/08/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2312140
- 15/08/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ).
- Inteiro Teor 2312140
- 23/08/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 30/08/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- 03/10/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
- 04/10/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.