Ementa:
Susta os efeitos da Portaria MTB Nº 1129 DE 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”

Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Em tramitação
17/out
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 192/2017

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

17/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 17/10/2017 15:55
(Esse processo contém 07 (sete) folhas numeradas)
17/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
18/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 190 e 192, de 2017 (fls. 8 e 9).
À SLSF.
Ofício
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Lídice da Mata que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PDS nº 190, de 2017.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCJ.
11/01/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto