Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1967
Ementa:
Aprova a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial adotada pela resolução 2106 (XX) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.
Iniciativa: Autoria não informada
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 23 de 21/06/1967
25/abr
1967
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 25/04/1967
- -
- Ação:
- Leitura.
- 21/06/1967
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- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 23 de 1967.
- 20/10/1967
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto