Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 200, de 2007
Ementa:
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima.
Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
14/jun
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Ao PLEG com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 15/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
- 01/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03 e 04/06/2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro em 04/06/2009.
A Presidência concede vista à Senadora Marina Silva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria.
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em decorrência do Pedido de Vista, a Senadora Marina Silva apresenta Voto em Separado, concluindo pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, durante a discussão, a Senadora Marina Silva retira o Voto em Separado de sua autoria.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 01/07/2009).
Vota vencida a Senadora Marina Silva.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 02/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 02/07/2009, a matéria aguarda designação de relator.
- 21/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar a presente matéria.
- 20/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, em 20/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, e a Emenda n º 01-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 03/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
- 04/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Subemenda nº 1-CAS à Emenda nº 1-CCJ. - Parecer
- 27/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
- 27/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 09/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Delcídio Amaral, para relatar.
- 07/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Delcídio Amaral, com relatório favorável à matéria com a Subemenda nº 1-CAS à Emenda nº 1-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 15ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 13/04/2010.
- 13/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Realizada a 15ª reunião ordinária da CMA, em 13/04/2010, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
Anexado o Relatório apresentado em 07/04/2010 (fls. 27 e 28).
- 13/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para reexame.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VITAL DO REGO, para relatar.
- 22/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. VITAL DO REGO, com relatório pela aprovação da matéria, com a Subemenda n° 1-CAS à Emenda n° 1-CCJ (fls. 29 a 31).
- Relatório Legislativo
- 13/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 14/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, Sen. VITAL DO RÊGO, para reexame.
- 27/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Senador Vital do Rêgo da CMA.
- 29/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.
- 21/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com Relatório pela rejeição desta Matéria.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão na 58ª Reunião Extraordinária de 06/12/2011, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório do Sen. VALDIR RAUPP, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Anexados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 32 a 37).
À SCLSF. - Parecer
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 12/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CAS e CMA.
Juntada, à fl. 38, legislação citada nos pareceres.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 1.420/2011 - CCJ, tendo como relator o Senador Antônio Carlos Júnior (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ;
- nº 1.421/2011 - CAS, tendo como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 2 - CAS, que incorpora parte do conteúdo da Emenda nº 1 - CCJ;
- nº 1.422/2011 - CMA, tendo como relator o Senador Valdir Raupp, contrário.
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis para oferecimento de emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. - P.S 1422/2011
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2011 a 21/12/2011.
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 26/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada