Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 223, de 2017
Ementa:
Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
21/nov
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 21/11/2017 11:06
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos da Resolução nº 1/2011 - CN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-RPBMER - Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
