Ementa:
Susta a Portaria Interministerial MDIC - MMA Nº 78, de 2017, que “Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018

Aprovada
27/mar
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 29/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 27/03/2018 14:19
27/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
27/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
18/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação do Requerimento nº 214 de 2018, de urgência para a matéria.
À SLSF.
18/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado às fls. 3, Requerimento de urgência nº 214, de 2018, aprovado na Sessão Deliberativa do dia 17 de abril de 2018.
Matéria incluída em Ordem do Dia de 18 de abril de 2018.
Foi recebido o Relatório Legislativo, do Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Foi recebido um novo Relatório Legislativo, do Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao Projeto.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 73, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, favorável.
É proferido pela Senador Garibaldi Alves Filho, o Parecer nº 74, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 75, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/04/2018*************
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Bezerra, em virtude da ausência momentânea do Senador Garibaldi Alves Filho, o Parecer nº 73, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Em seguida, é proferido pela Senador Garibaldi Alves Filho, o Parecer nº 74, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 75, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
P.S 75/2018 - PLEN
Avulso de parecer
Avulso de redação final
P.S 73/2018 - PLEN
19/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11).
25/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 501, de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13).
Autógrafo - PDS 29/2018
OFSF 501/2018
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/11/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
29/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
30/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.247, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, a fim de ser promulgado, o presente Projeto de Decreto Legislativo.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação do Decreto Legislativo.
30/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
07/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 170 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2018 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 06/12/2018.
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1331, de 12/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 170/18 (fls. 24 a 25).
Remetido Ofício SF nº 1332, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 170/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
OFSF 1331/2018
OFSF 1332/2018
MPSF 213/2018
Autógrafo - PDS 29/2018
10/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 45, de 13/12/18, pág, 00837.
À COARQ.
25/abr
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PDC 920/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

25/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 501/2018, do SF, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'".
Inteiro Teor 1655093
25/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 920/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta a Portaria Interministerial Mdic – MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que “estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”".
Inteiro Teor 1654886
27/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1655518
30/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 237 COL 01
Inteiro Teor 1687918
30/04/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
02/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8525/2018, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PDC 920/2018- susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental".
Inteiro Teor 1656424
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 8525/2018 do Sr. Felipe Maia que requer regime de urgência para a apreciação do PDC 920/2018- susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
09/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMADS.
09/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8525/2018 => PDC 920/2018.
10/05/2018
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
10/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/05/2018
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
30/05/2018
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1695624
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
O Sr. Presidente esclareceu, na primeira sessão deliberativa extraordinária do dia 28/11/18, que, compulsando as notas taquigráficas referente à esta deliberação, verificou-se que o parecer proferido pelo Sr. Hugo Motta deixou de se referir à análise do mérito da matéria pelas Comissões acima citadas, conforme exige o artigo 128 do Regimento Interno. Assim, não observadas na totalidade as normas regimentais, o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, foi incluído novamente na ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 28/11/18, para o oferecimento dos pareceres pendentes, reabrindo-se as fases de discussão e votação.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
28/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
28/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.247/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1696217
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
O Sr. Presidente esclareceu que, compulsando as notas taquigráficas referente à deliberação do Plenário na Sessão Extraordinária de 27 de novembro sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, verificou-se que o parecer proferido pelo Sr. Hugo Motta e aprovado em seguida deixou de se referir à análise do mérito da matéria pelas Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme exige o artigo 128 do Regimento Interno.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Reabertura da discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 1696069
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 1696071
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1696072
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação (PDC 920/2018).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 170/2018. DOU 07/12/18 PÁG 02 COL 01.
12/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1332/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 1700843