Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros

Em tramitação
9/fev
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 3/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
09/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto tramitará em regime de urgência, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 65, de 2007, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
A Presidência, após consulta ao Plenário, inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauata, para imediata apreciação.
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 34, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
14/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
15/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 310 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38).
28/08/2012
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
29/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto