Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 1971.

Iniciativa: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Não aprovada
4/nov
1971
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 30/1971

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/11/1971
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 82 DE 1971.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto