Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 1971
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 1971.
Iniciativa: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
4/nov
1971
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/11/1971
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 82 DE 1971.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto