Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 31, de 2013
Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

12/mar
2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 12/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2013-CCJ, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 11).
- Requerimento.
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2014-CCJ, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 63, de 2013-CCJ (Fl. nº 12).
Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para emitir o relatório.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 14h18 relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluida na Pauta da Comissão.
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2014-CCJ, de urgência para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:00.
- 22/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 19, legislação citada no Parecer.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 326, de 2014 -CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal. - P.S 326/2014
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2014 a 05/05/2014.
- 25/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 21, o Requerimento nº 345, de 2014, de audiência da CMA, lido na sessão de 3/4/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 06/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
O Projeto aguardará a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 345, de 2014, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 06/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 345, de 2014, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita audiência da CMA.
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 565, de 2014, subscrito por líderes partidários, que solicita urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para o presente projeto.
À publicação.
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência para a matéria.
************* Retificado em 29/05/2014*************
Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 591, de 2014, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que solicita a remessa da presente matéria à Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 30/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, dos Senadores Delcídio do Amaral e João Vicente Claudino, de audiência da CMA e da CAE, respectivamente; e delibração do Plenário do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência para a matéria.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 565, de 2014, de urgência, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 9; ABST. – 1; TOTAL – 52, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Roberto Requião, Ana Amélia, José Pimentel e Delcídio Amaral. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Ana Amélia, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Delcídio do Amaral e Cidinho Santos)
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de 10 de junho próximo.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10/6/2014, nos termos do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência.
Discussão, em turno único.
- 14/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel e outros líderes, que solicita a extinção da urgência, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata e Antônio Carlos Valadares; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Romero Jucá.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, de audiência de Comissões, lidos em sessões anteriores, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 27; TOTAL – 51; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Anibal Diniz, Marcelo Crivela, Lídice da Mata, Roberto Requião, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Roberto Requião, José Agripino, Jorge Viana e Romero Jucá. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço, Mário Couto, Marcelo Crivela, Antonio Aureliano, Luiz Henrique e outros)
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Mário Couto, Lídice da Mata, Marcelo Crivela, Anibal Diniz, Antonio Aureliano, Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho e Walter Pinheiro.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 642, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- P.S 642/2014
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.( fls. 33).
- 14/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.167 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
- Autógrafo - PDS 31/2013
- 18/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 18/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 728/2014, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo.
À SEXP. - Documento Não categorizado
- 18/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:50 hs.
- 22/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 24/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Of. n.954/2017/SGM/P, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a determinação de arquivar a matéria, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.
- 01/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
14/ago
2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1167/2014, do Senado Federal, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito".
- Inteiro Teor 1272950
- 14/08/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1506/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 1272949
- 26/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1274483
- 26/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014.
- Inteiro Teor 1253603
- 26/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1274483
- 26/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014.
- Inteiro Teor 1253603
- 01/09/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 65 COL 01.
- Inteiro Teor 1282301
- 02/09/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
- 14/10/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
- 28/10/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 267/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
". - Inteiro Teor 1282742
- 05/11/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA).
- Inteiro Teor 1288703
- 05/11/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDC 1476/2014, apensado.
- 18/11/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 269/2014, pelos Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito".
- Inteiro Teor 1287489
- 19/11/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 269/2014 dos Srs. Chico Lopes e Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
- 25/11/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Amaury Oliva, Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - DPDC; João Carlos Coutinho Devens, Diretor da Associação Brasileira de Supermercados - Abras; Bruno Breithaupt, Diretor da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Cácito Augusto Esteves, Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ricardo de Barros Vieira; Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito - Abecs
- 25/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito".
- 26/11/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC cópia do expediente sem número de vários autores.
- Inteiro Teor 1289428
- 26/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PDC-1581/2014.
- Inteiro Teor 1288705
- 02/12/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Cópia do Ofício nº 3003.06/14, da Proteste, em resposta ao Ofício nº 102/2014-P, da CDC, decorrente da aprovação do Req. 263/2014, do Dep. Silvio Costa.
- Inteiro Teor 1290265
- 03/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
- 11/12/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN).
- Inteiro Teor 1292458
- 18/03/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
- 26/02/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhado ofício de prejudicialidade do principal e do apensado ao Presidente da Câmara
- Inteiro Teor 1443760
- 03/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n. 004/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14-SF, e seu apenso, o PDC n. 1476/2014.
- 16/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.
- Inteiro Teor 1444060
- 17/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC cópia do Ofício 323/16 - SGM/P com despacho do Presidente no Ofício 4/16 - CDC
- 09/08/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
- 09/08/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 30/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e 6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014".
- Inteiro Teor 1487739
- 31/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ".
- 05/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC o projeto reconstituído.
- 17/11/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
- Inteiro Teor 1508644
- 17/11/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1508644
- 07/12/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Heuler Cruvinel.
- 14/12/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Brito.
- 05/04/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Vista ao Deputado Marco Tebaldi.
- 10/04/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/04/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. André Amaral (PMDB-PB).
- 19/04/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Julio Delgado.
- 03/05/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
- 03/05/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado, em votação nominal, o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram votos em separado os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi.
- 03/05/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1551555
- 04/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
- 10/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/05/17, PÁG 904 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1594697
- 08/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
- 10/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Ofício n° 114/JD/2017, por meio do qual o Deputado Júlio Delgado: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.506 de 2014 e de seu apenso".
- Inteiro Teor 1577643
- 11/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
- Inteiro Teor 1586870
- 15/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- À SGM, Ofício nº 89/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado.
- Inteiro Teor 1586873
- 17/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 18/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 89/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.506/2014, bem como seu apensado, PDC n. 1.476/2014, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de os objetos dos Projetos de Decreto Legislativo terem sido plenamente alcançados pela entrada em vigor da Lei n. 13.455/2017.
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n. 89/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014, bem como seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 1.476/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se ao Senado Federal.
- Inteiro Teor 1589758