Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Não aprovada
12/mar
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 31/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2013-CCJ, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 11).
Requerimento.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2014-CCJ, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 63, de 2013-CCJ (Fl. nº 12).
Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para emitir o relatório.
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h18 relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2014-CCJ, de urgência para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:00.
22/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 19, legislação citada no Parecer.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 326, de 2014 -CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 326/2014
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2014 a 05/05/2014.
25/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 21, o Requerimento nº 345, de 2014, de audiência da CMA, lido na sessão de 3/4/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
06/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
O Projeto aguardará a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 345, de 2014, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
06/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 345, de 2014, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita audiência da CMA.
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 565, de 2014, subscrito por líderes partidários, que solicita urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para o presente projeto.
À publicação.
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência para a matéria.
************* Retificado em 29/05/2014*************
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 591, de 2014, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que solicita a remessa da presente matéria à Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, dos Senadores Delcídio do Amaral e João Vicente Claudino, de audiência da CMA e da CAE, respectivamente; e delibração do Plenário do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência para a matéria.
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 565, de 2014, de urgência, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 9; ABST. – 1; TOTAL – 52, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Roberto Requião, Ana Amélia, José Pimentel e Delcídio Amaral. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Ana Amélia, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Delcídio do Amaral e Cidinho Santos)
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de 10 de junho próximo.
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10/6/2014, nos termos do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência.
Discussão, em turno único.
14/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel e outros líderes, que solicita a extinção da urgência, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata e Antônio Carlos Valadares; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Romero Jucá.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, de audiência de Comissões, lidos em sessões anteriores, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 27; TOTAL – 51; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Anibal Diniz, Marcelo Crivela, Lídice da Mata, Roberto Requião, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Roberto Requião, José Agripino, Jorge Viana e Romero Jucá. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço, Mário Couto, Marcelo Crivela, Antonio Aureliano, Luiz Henrique e outros)
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Mário Couto, Lídice da Mata, Marcelo Crivela, Anibal Diniz, Antonio Aureliano, Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho e Walter Pinheiro.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 642, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
P.S 642/2014
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.( fls. 33).
14/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.167 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Autógrafo - PDS 31/2013
18/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
18/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado Ofício n° 728/2014, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo.
À SEXP.
Documento Não categorizado
18/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:50 hs.
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
24/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Of. n.954/2017/SGM/P, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a determinação de arquivar a matéria, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.
01/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
14/ago
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PDC 1506/2014

Situação: Arquivada

14/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1167/2014, do Senado Federal, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito".
Inteiro Teor 1272950
14/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1506/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1272949
26/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1274483
26/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014.
Inteiro Teor 1253603
26/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1274483
26/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014.
Inteiro Teor 1253603
01/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 65 COL 01.
Inteiro Teor 1282301
02/09/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
14/10/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
28/10/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 267/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
".
Inteiro Teor 1282742
05/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA).
Inteiro Teor 1288703
05/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDC 1476/2014, apensado.
18/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 269/2014, pelos Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito".
Inteiro Teor 1287489
19/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado requerimento n. 269/2014 dos Srs. Chico Lopes e Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
25/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Amaury Oliva, Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - DPDC; João Carlos Coutinho Devens, Diretor da Associação Brasileira de Supermercados - Abras; Bruno Breithaupt, Diretor da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Cácito Augusto Esteves, Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ricardo de Barros Vieira; Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito - Abecs
25/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito".
26/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC cópia do expediente sem número de vários autores.
Inteiro Teor 1289428
26/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-1581/2014.
Inteiro Teor 1288705
02/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Cópia do Ofício nº 3003.06/14, da Proteste, em resposta ao Ofício nº 102/2014-P, da CDC, decorrente da aprovação do Req. 263/2014, do Dep. Silvio Costa.
Inteiro Teor 1290265
03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
11/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN).
Inteiro Teor 1292458
18/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
26/02/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado ofício de prejudicialidade do principal e do apensado ao Presidente da Câmara
Inteiro Teor 1443760
03/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 004/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14-SF, e seu apenso, o PDC n. 1476/2014.
16/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.
Inteiro Teor 1444060
17/03/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC cópia do Ofício 323/16 - SGM/P com despacho do Presidente no Ofício 4/16 - CDC
09/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
09/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
30/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e 6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014".
Inteiro Teor 1487739
31/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ".
05/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o projeto reconstituído.
17/11/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Inteiro Teor 1508644
17/11/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado.
Inteiro Teor 1508644
07/12/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Heuler Cruvinel.
14/12/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Brito.
05/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Marco Tebaldi.
10/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. André Amaral (PMDB-PB).
19/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Julio Delgado.
03/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
03/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado, em votação nominal, o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram votos em separado os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi.
03/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Inteiro Teor 1551555
04/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.
10/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/05/17, PÁG 904 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1594697
08/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
10/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Ofício n° 114/JD/2017, por meio do qual o Deputado Júlio Delgado: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.506 de 2014 e de seu apenso".
Inteiro Teor 1577643
11/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
Inteiro Teor 1586870
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
À SGM, Ofício nº 89/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado.
Inteiro Teor 1586873
17/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
18/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 89/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.506/2014, bem como seu apensado, PDC n. 1.476/2014, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de os objetos dos Projetos de Decreto Legislativo terem sido plenamente alcançados pela entrada em vigor da Lei n. 13.455/2017.
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 89/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014, bem como seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 1.476/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se ao Senado Federal.
Inteiro Teor 1589758