Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 1968

Ementa:
Aprova o tratado sobre princípios regulares das atividades dos Estados na exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, adotado pela Assembléia das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.

Iniciativa: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES