Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 377, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 07 de setembro de 2002.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros

24/jun

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/06/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.

24/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.

AO PLEG, com destino à Comissão Mista, nos termos do art. 11 § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

24/06/2003: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no Art. 11, Resolução nº 1, de 2002-CN, sem manifestação da Comissão, o processado é devolvido à SSCLCN, para as devidas providências.

11/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 172, II, "d", do Regimento Interno, determinou a inclusão da matéria em Ordem do Dia da sessão de quarta-feira próxima, dia 13, e esclarece que o parecer sobre a referida matéria deverá ser proferido em Plenário, em substituição à Comissão Mista.
À SSCLSF.

12/08/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/08/2003, nos termos do art. 172, II, "d", do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.

13/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação adiada, conforme acordo das Lideranças.
A matéria retornará a Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 19.8.2003.
À SSCLSF.

14/08/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/08/2003, nos termos do art. 172, II, "d", do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.

19/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria o Sr. Sérgio Cabral profere Parecer nº 1119/2003 (de plenário), favorável na forma do Substitutivo.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Sérgio Cabral (Relator), Pedro Simon, Ramez Tebet, Aloizio Mercadante e Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo, sem debates.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Passa-se ao turno suplementar em virtude da matéria esta em regime de urgência.
Discussão encerrada, sem debates e sem apresentação de emendas.
A seguir é lido o Parecer nº 1120/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.

20/08/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1420 de 19/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão (fls. 146 a 147).

31/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício PS-GSE nº 115/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

Fase prevista

Situação: Previsto