Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 44, de 1968
Ementa:
Autoriza o Presidente da República a dar adesão do Governo Brasileiro a quatro convenções sobre o direito do mar, concluídas em Genebra, em 29/04/1958.
Iniciativa: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 45 de 15/10/1968
28/ago
1968
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/08/1968
- -
- Ação:
- Leitura.
- 15/10/1968
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- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 45 de 1968.
- 16/06/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
