Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ACERCA DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.

Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE), Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros

13/abr

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/06/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta comissão em 29.06.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Amir lando, com voto pela aprovação do PDS 047/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.

25/10/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido à CCJ, pelo Sen. Romeu Tuma, para atender solicitação da SSCLSF.
À SSCLSF.

25/10/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 6/18, Ofício nº PR-1654/99, contendo voto em separado aprovado pelo Instituto os Advogados Brasileiros, datado de 14 de outubro corrente, no qual aquele Instituto manifesta-se acerca do presente Projeto.

27/10/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Romeu Tuma que não apresentou voto em separado.

27/10/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A Comissão rejeita o relatório do Senador Amir Lando, favorável ao projeto.
A Presidência designa o Senador Romeu Tuma para relatar o vencido.
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para formalização do Parecer adotado pela Comissão.

07/12/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão. Anexei, às fls. 20 a 23, o Voto Vencido em Separado do Senador Amir Lando; e às fls. 24 a 26, o Relatório do Vencido do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer Vencedor da CCJ, aprovado em 27/10/1999. Votam vencidos os Senadores Amir Lando, Carlos Wilson, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara e Pedro Simon.
À SSCLSF.

21/02/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 92/2000-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal
É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando a apreciação, pelo Plenário do projeto.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.
À SSCLS.

29/02/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.

01/03/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

20/04/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/04/2001.
Discussão, em turno único.

25/04/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 217, de 2001, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Hugo Napoleão, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5 de junho do corrente.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 218, de 2001, subscrito pela Sra. Heloísa Helena, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 217, de 2001.
Rejeitado o Requerimento nº 217, de 2001, com o seguinte resultado: Sim = 16 , Não = 31, Abstenção = 01, Total = 48; após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Paulo Hartung e Hugo Napoleão.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung e Amir Lando.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 209, de 2001-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 220, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.

À SGM, com destino à SSEXP.

08/05/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 37).
À Subsecretaria de Expediente.

10/05/2001: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa OF. SF 489, de 10/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos deste projeto para revisão (FLS. 38 e 39).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

Fase prevista

Situação: Previsto