Ementa:
Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em deletos de imprensa.

Iniciativa: Senador Eurico Rezende (-/-)

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 15 de 11/06/1963

Aprovada
26/mar
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 5/1963

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/03/1963
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
11/07/1963
-
Ação:
Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 15 de 1963.
29/08/1963
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto