Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 5, de 1963
Ementa:
Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em deletos de imprensa.
Iniciativa: Senador Eurico Rezende (-/-)
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 15 de 11/06/1963
26/mar
1963
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/03/1963
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/07/1963
- -
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 15 de 1963.
- 29/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto