Ementa:
Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros

Em tramitação
16/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 5/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
17/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
02/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h03min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2016-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. n° 7).
Parecer
Anexo
09/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CCJ.
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2016 – CCJ, Relator Eunício Oliveira, pela aprovação.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 154, de 2016 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
10/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 10).
14/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 202, de 11/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 11 a 12).
************* Retificado em 30/10/2018*************
Onde se lê "fls. 11 a 12"
Leia-se "fls. 13 e 14"
30/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
11/mar
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PDC 328/2016

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 202/2016, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo que "Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que 'Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016'"
Inteiro Teor 1442864
11/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 328/2016, pelo Senado Federal, que: "Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que “Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016”".
Inteiro Teor 1442850
18/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDC-313/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1443769
18/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-313/2016.
Inteiro Teor 1432385
21/03/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 334 COL 01.
Inteiro Teor 1457869
21/03/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-313/2016 apensada.
29/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-329/2016.
Inteiro Teor 1444866
09/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
20/09/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
03/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bebeto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
06/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Inteiro Teor 1784869
06/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2016 e dos PDC's 313/2016 e 329/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDC 328/2016 e dos PDC's 313/2016, e do 329/2016, apensados.
14/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1792308
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-313/2016, PDC-329/2016 apensadas.
16/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 270.
Inteiro Teor 1797019
21/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1793900
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)