Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 51, de 2014
Ementa:
Escolhe o Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Iniciativa: Câmara dos Deputados
9/abr
2014
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 09/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 10/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 34-38, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, documentação apresentada pelo Sr. Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, com o intuito de complementar as exigências dispostas no Ato nº 2 de 2011 da CAE, bem como no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 41 de 2013).
- Anexo
- 15/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
Ao Relator.
- 16/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 39-44).
- Relatório Legislativo
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 45, conforme despacho da Presidência da Comissão, Ofício nº 0215/2014/COFECON, com apoio à indicação do economista Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para o TCU.
- Anexo
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 23/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 23/04/2014, após a Sabatina, a Comissão aprova a escolha do nome do Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União por 14 (quatorze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e 9 (nove) abstenções.
Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Jayme Campos, Cidinho Santos, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Ana Amélia, Cristovam Buarque, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Cyro Miranda.
Anexado, à fl. 46-53, Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 54-55, Requerimento nº 30/2014-CAE, que requer urgência para a matéria.
À SCLSF. - Requerimento.
- Parecer
- 23/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 328, de 2014 - CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
- P.S 328/2014
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias e do Plenário)
A Presidência esclarece ao Plenário que a escolha será procedida por cédula única, contendo os nomes dos indicados pelos PDS 51/2014; PDS 54/2014 e PDS 55/2014, todos com parecer favorável.
Anunciado o resultado final da apuração dos votos: (Total de votantes: 60)
- Senhor Bruno Dantas Nascimento: 47 votos;
- Senhor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt: 11 votos; e
- Senhor Sérgio da Silva Mendes: 2 votos.
É escolhido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União o Senhor Bruno Dantas Nascimento.
O presente projeto de decreto legislativo vai ao Arquivo.
- 13/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
