Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 53, de 2014
Ementa:
Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
10/abr
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 10/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- Anexo
- 11/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 25/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.GSLHEN Nº 032/2014 (fl. 8), de autoria do Senador Luiz Henrique, que encaminha os documentos abaixo indicados para que sejam juntados ao presente projeto para que sirvam de instrução do mesmo:
1 - Termo de referência para EIA/RIMA do projeto PCH Aldeia Coordenação Regional de Chapecó - SC, em 7 de agosto de 2012 (fls. 9 a 12);
2 - Formulário SISLIC - Sistema de Licenciamento Ambiental Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA (fls. 13 a 16);
3 - Relatório de Reuniões, Estudos, Impactos e Medidas, Termo de Parceria da PCH Aldeia, parceria TI Chimbangue e Elbrax (fl. 17);
4 - Abaixo Assinado da Terra Indígena Toldo Chimbangue em favor da PCH Aldeia - Chapecó - SC (fls.18 a 26); e
5- Estudo de Impacto Ambiental (Versão Preliminar) de julho de 2012, PCH Aldeia, parceria TI Chimbangue e Elbrax (fl. 27).
- 29/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
- 06/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Jorge Viana, para redistribuição.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Acir Gurgacz, para relatar.
- 15/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53. de 2014, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 31/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 29/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
- 29/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 01/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
- 02/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
- 15/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão na 38ª Reunião Extraordinária de 15.09.2015, encerrada a discussão e colocada em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 31 a 35). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 15/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento.
- 15/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h36min. Matéria aguardando distribuição
- 13/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 02/12/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h14min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/12/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Acir Gurgacz.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CMA-CCJ. - Parecer
- Anexo
- 16/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CMA e CCJ.
- 17/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 226, de 2016 - CMA, Relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 227, de 2016 - CCJ, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA/CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 18/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 21/03/2016 a 25/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 21/03/2016 a 29/03/2016
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 30/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, em 29 de março, o prazo para apresentação de emendas á presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A proposição será incluída em Ordem do Dia oportunamente
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
- 04/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. nºs 45 e 46, o Ofício nº 339/2016, da Procuradoria da República em Santa Catarina, solicitando informações sobre a matéria; e, às fls. 47 e 48, cópia da resposta enviada pela Secretaria Geral da Mesa.
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia. - Anexo
- 14/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Jurídica.
- 16/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos: Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC, do Procurador Lucas Aguilar Sette.
- Ofício
- 23/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 23/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos e-mail resposta ao Ofício nº 78/2017-PRM/CCD/SC, da Procuradoria da República no Município de Concórdia - SC, (fl. 52).
- Carta
- 23/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado a pedido.
- 09/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC, do Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município de Concórdia/SC. (fls. 53/78).
Cópia do Ofício nº 28/2017-SGM emitido pelo Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Procurador Lucas Aguilar Sette em resposta ao OFÍCIO nº 399/2017-PRM/CCD/SC. (fls. 79/81). - Ofício
- Ofício
- 09/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1074, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
- Avulso de requerimento
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017, o Requerimento nº 1074, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 17/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário sobre o requerimento de urgência.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada