Ementa:
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Iniciativa: Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)

Não aprovada
5/out
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 593/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

05/10/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
05/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
05/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
************* Retificado em 05/01/2011*************
Onde se lê "a matéria volta a CCT", leia-se: a matéria volta a CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
02/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria ao Senador os Senadores Pedro Taques e José Pimentel.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, em decorrência do pedido de vista, Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Fica prejudicado o Voto em Separado, do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls.36 e 37).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 15h05.
25/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls.38/39, legislação citada no Parecer.
25/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
P.S 843/2011
26/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2011 a 02/09/2011.
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 05/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
RQS 1113/2011
Avulso de emendas
RQS 1115/2011
RQS 1114/2011
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário ao PDS n° 593, de 2010.
Juntei Oficio nº 1608/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fls. nº 64).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação
Parecer
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h41.
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Ata.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Foram lidos, no último dia 6 de setembro, os Requerimentos nºs 1.121, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e 1.122, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Assuntos Sociais.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas.
A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
P.S 1007/2011
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, de audiência da CAS e CDH.
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114 e 1.122, de 2011, de audiência da CAS; e os Requerimentos nºs 1.115 e 1.121, de 2011, de audiência da CDH.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
10/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
08/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
10/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PDS nº 593, de 2010 e contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
Parecer
15/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Senador Paulo Paim Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
09/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando redistribuição.
12/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
15/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim pela aprovação do Requerimento nº 32-CDH, de 2012, para instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando a realização da Audiência Pública.
Requerimento.
12/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão realiza audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 32/2012-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, com os seguintes convidados: Joaquim Rodrigues Nascimento, substituindo Luís Antônio Camargo de Melo - Procurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Renato Henry Sant’anna - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Sebastião Vieira Caixeta - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; Emerson Casali Almeida, substituindo Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Miguel de Oliveira, substituindo Artur Henrique da Silva Santos - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; José Gonzaga da Cruz, substituindo Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT; José Augusto - Coordenador-Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores; Deputado Federal Laércio José de Oliveira substituindo Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Rosângela Silva Rassy - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Lucienne Fontes - Representante dos Pequenos Fabricantes de Relógio e Sistemas de Ponta; Damião Cordeiro de Moraes - Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Vera Albuquerque - Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Ledja Austrilino Silva - Diretora da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST.
Ao Gabinete do relator
18/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4.
Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81.
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado da pauta a pedido do Senador Paulo Paim para reexame da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
15/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntamos as fls. 82/85, com a seguinte manifestação de apoio a referida matéria:
-Ofício nº 39/2012, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - SINDIÓPTICA/SP, de 30/03/2012.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
15/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem manifestação por escrito. Matéria pronta para pauta na Comissão.
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data, Voto em Separado formulado pelo Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010.
Anexado ao processado às 20:53.
Voto em Separado
28/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 83 de 2012-CDH, de iniciativa do Senador Casildo Maldaner, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando realização de Audiência Pública.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei voto em separado do Senador Cyro Miranda e Relatório do Senador Paulo Paim, fls 87 a 95.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)