Ementa:
Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Em tramitação
6/jun
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 61/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 360, de 2018, formulado por líderes partidários, de urgência para o Projeto.
À SLSF.
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 360, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c Art. 338, II, RISF)
Avulso de requerimento
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Em urgência, nos termos do Requerimento n° 360, de 2018.
19/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
19/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada aos autos do processo manifestação da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes - Fecombustíveis. (Fls. 5/27).
Carta
19/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Em urgência, nos termos do Requerimento n° 360, de 2018.
19/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 117, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 2, Presidente 1, Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 118, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 118/2018 - PLEN
Complemento de resultado
P.S 117/2018 - PLEN
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 35).
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 871, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).
Autógrafo - PDS 61/2018
OFSF 871/2018
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/jun
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PDC 978/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

20/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of, 871/18. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 61, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o art. 6° da Resolução n° 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)".
Inteiro Teor 1671182
20/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)".
Inteiro Teor 1671162
21/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1671327
21/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-916/2018.
Inteiro Teor 1654873
25/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 350.
Inteiro Teor 1697240
25/06/2018
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
26/06/2018
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
03/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CME cópia do Ofício nº 090/2018 da Câmara Municipal de Capivari-SP.
Inteiro Teor 1686046
28/01/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
19/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1794/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário".
Inteiro Teor 1766892
01/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.794/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
24/09/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edio Lopes
Inteiro Teor 1811672
24/09/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados.
Inteiro Teor 1811672
25/09/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Vista ao Deputado Elias Vaz.
01/10/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Elias Vaz.
02/10/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
Inteiro Teor 1815495
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2800/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto".
Inteiro Teor 1827101
06/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior.
20/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
Inteiro Teor 1837408
20/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1835780
20/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Elias Vaz
20/11/2019
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
25/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
26/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 572, Letra A.
Inteiro Teor 1860629
12/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 1994834
19/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 1994832
27/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Christino Aureo.
27/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy.
27/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Christino Aureo, por acordo.
27/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
27/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias.
29/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Sílvio Costa Filho.
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay, Gilson Marques e Rui Falcão.
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B.
Inteiro Teor 2025535
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2009840
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.