Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 61, de 2018
Ementa:
Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

6/jun
2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém duas folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 06/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 360, de 2018, formulado por líderes partidários, de urgência para o Projeto.
À SLSF.
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 360, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c Art. 338, II, RISF)
- Avulso de requerimento
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Em urgência, nos termos do Requerimento n° 360, de 2018.
- 19/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 19/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada aos autos do processo manifestação da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes - Fecombustíveis. (Fls. 5/27).
- Carta
- 19/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Em urgência, nos termos do Requerimento n° 360, de 2018.
- 19/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 117, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 2, Presidente 1, Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 118, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - P.S 118/2018 - PLEN
- Complemento de resultado
- P.S 117/2018 - PLEN
- 20/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 35).
- 20/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 871, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PDS 61/2018
- OFSF 871/2018
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
20/jun
2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 20/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of, 871/18. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 61, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o art. 6° da Resolução n° 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)".
- Inteiro Teor 1671182
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)".
- Inteiro Teor 1671162
- 21/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1671327
- 21/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PDC-916/2018.
- Inteiro Teor 1654873
- 25/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 350.
- Inteiro Teor 1697240
- 25/06/2018
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
- 26/06/2018
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
- 03/10/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CME cópia do Ofício nº 090/2018 da Câmara Municipal de Capivari-SP.
- Inteiro Teor 1686046
- 28/01/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 22/03/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
- 19/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1794/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário".
- Inteiro Teor 1766892
- 01/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.794/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
- 24/09/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edio Lopes
- Inteiro Teor 1811672
- 24/09/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados.
- Inteiro Teor 1811672
- 25/09/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Elias Vaz.
- 01/10/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 02/10/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Elias Vaz.
- 02/10/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
- Inteiro Teor 1815495
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2800/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto".
- Inteiro Teor 1827101
- 06/11/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior.
- 20/11/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
- Inteiro Teor 1837408
- 20/11/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1835780
- 20/11/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Elias Vaz
- 20/11/2019
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
- 25/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
- 26/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 572, Letra A.
- Inteiro Teor 1860629
- 12/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 23/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 22/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
- 19/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 1994834
- 19/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
- Inteiro Teor 1994832
- 27/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Christino Aureo.
- 27/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy.
- 27/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Christino Aureo, por acordo.
- 27/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 27/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias.
- 29/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Sílvio Costa Filho.
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay, Gilson Marques e Rui Falcão.
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B.
- Inteiro Teor 2025535
- 12/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 2009840
- 12/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.