Ementa:
Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
14/dez
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDS 89/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.`
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
Avulso inicial da matéria
Avulso de redação final
15/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl 5).
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.459, de 20/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
Autógrafo - PDS 89/2016
03/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 351, de 03/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando ter sido constatado erro gráfico nos autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 1.459, de 20/12/16, e solicitando a imediata substituição dos autógrafos (fls. 8 e 9).
Autógrafo - PDS 89/2016
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/dez
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PDC 578/2016

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

20/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1459/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal,
Inteiro Teor 1519205
20/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016, pelo Senado Federal, que: "'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'".
Inteiro Teor 1554236
04/01/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PDC-562/2016 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1520391
06/01/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016 apensadas.
02/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 362 COL 01.
Inteiro Teor 1541171
15/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5910/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 578/2016, do Senado Federal, que susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo e dá outras providências".
Inteiro Teor 1525815
08/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
09/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-591/2017.
Inteiro Teor 1529245
14/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-594/2017.
Inteiro Teor 1532975
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6100/2017, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 578/2016, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol das Comissões que devam se manifestar sobre o mérito da proposição".
Inteiro Teor 1533483
24/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-596/2017.
Inteiro Teor 1535402
03/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 6.100/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 578/2016: À CDC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1541480
05/04/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolução à CCP, atendimento ao Memo 033/17.
06/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CVT o memo nº 33/17 solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 1543189
06/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
06/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016, PDC-591/2017, PDC-594/2017, PDC-597/2017, PDC-596/2017 apensadas.
02/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Inteiro Teor 1551242
02/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e dos PDCs nºs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 597/2017, apensado.
Inteiro Teor 1551271
03/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 351, da Primeira-Secretaria do Senado Federal, que comunica ter constatado erro gráfico nos autógrafos do PDS n. 89/2016 (PDC n. 578/2016), encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício 1459/16, para o qual solicita substituição.
Inteiro Teor 1554233
03/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Ofício n. 351/2017, da Primeira-Secretaria do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Promova-se a substituição solicitada. Dê-se ciência ao Plenário. Publique-se."
03/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator
08/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
09/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
Inteiro Teor 1556334
09/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PDCs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 597/2017, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados.
Inteiro Teor 1556334
10/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
15/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
Inteiro Teor 1559246
16/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.
Inteiro Teor 1559246
17/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
17/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator
22/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
Inteiro Teor 1561636
22/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.
Inteiro Teor 1561636
31/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator
DCD 08 06 17 PÁG 443
Inteiro Teor 1582322
07/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/06/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016, PDC-591/2017, PDC-594/2017, PDC-597/2017, PDC-596/2017 apensadas.
19/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/06/17 PÁG 106 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1583967
20/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-810/2017.
Inteiro Teor 1612505
06/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7615/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário".
Inteiro Teor 1618958
13/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho proferido no Requerimento n. 7615/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se".
22/11/2017
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
08/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7879/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário".
Inteiro Teor 1630843
18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1634304
12/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8220/2018, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, que 'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'".
Inteiro Teor 1643416
15/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDC-891/2018.
Inteiro Teor 1643655
23/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8.220/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.220/2018, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado com os arts. 128 e 135 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
26/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CVT, cópia do OF. nº 023/2018-CDR/PRES.
Inteiro Teor 1647175
18/04/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8483/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer o envio do PDC 578/2016 e de seus apensados à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário".
Inteiro Teor 1654496
14/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Exarado despacho ao Requerimento n. 8483/2018, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
14/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9129/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer o envio do PDC nº 578/2016, que 'susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo', e de seus apensados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou ao Plenário".
Inteiro Teor 1680824
20/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Exarado despacho ao Requerimento n. 9129/2018, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se."
19/12/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
O Presidente, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
19/12/2018
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
23/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).
Inteiro Teor 1735588
23/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 765/2017, do PDC 820/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, do PDC 596/2017, do PDC 810/2017, do PDC 834/2017, do PDC 891/2018, e do PDC 929/2018, apensados.
Inteiro Teor 1735588
24/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
29/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), para análise de novo apensado.
14/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1465/2019, pelo Deputado Ted Conti (PSB-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, que 'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'".
Inteiro Teor 1747386
07/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.465/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.465/2019, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
26/06/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
03/09/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Inteiro Teor 1801573
11/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
27/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
12/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
31/01/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
15/09/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação do PDC 578/2016, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 765/2017, do PDC 820/2017, do PDL 206/2019, do PDL 228/2019, do PDL 23/2022, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, do PDC 596/2017, do PDC 810/2017, do PDC 834/2017, do PDC 891/2018, do PDC 929/2018, e do PDL 292/2019, apensados.
Inteiro Teor 2329254
15/09/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
Inteiro Teor 2329254
29/11/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.