Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1963
Ementa:
Altera a redação do inciso IX do artigo 157 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-) e outros
16/abr
1963
Ementa:
Altera a redação do inciso IX do artigo 157 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-) e outros