Ementa:
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.

Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros

Não aprovada
21/fev
2002
Fase concluída

Senado

PEC 1/2002

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

21/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador José Eduardo Dutra, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
10/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Da vista coletiva, resulta, o Voto em Separado, apresentado pelo Senador Luiz Pastore.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador José Eduardo Dutra, favorável à Proposta, com as Emendas 1 a 3 oferecidas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Luiz Pastore, pela rejeição da Proposta, que passa a constituir o Parecer da CCJ.
Vota vencido o Senador José Eduardo Dutra.
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador José Eduardo Dutra (fls. 14 A 19).
À SSCLSF.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
27/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 23./2003-CCJ, Relator do vencido: Senador Luiz Pastore, pela rejeição da matéria.
A Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SSCLSF.
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 25.02 a 26.02.03.
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que findou prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Câmara