Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.

Iniciativa: Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Thieres Pinto (PTB/RR) e outros

Não aprovada
8/fev
2017
Fase concluída

Senado

PEC 1/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Avulso inicial da matéria
09/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h03min. Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Câmara