Ementa:
Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Em tramitação
9/fev
2021
Fase concluída

Senado

PEC 1/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 27,28, 29, 31, 34, 43, 52, 53, 54, 55, 58, 60, 62, 67, 68, 71, 72, 82, 100, 101, 102, 115, 116, 132, 144,165,188 e 223, de 2021, de adições de assinaturas)
Avulso inicial da matéria
12/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 240/2021.
RQS 240/2021
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
06/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
Relatório Legislativo
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17h29.
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 3/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 5, Presidente 1, Total 71.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Presidente 1, Total 65.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 10, de 10/02/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente Proposta de Emenda à Constituição a fim de ser submetida à apreciação.
Autógrafo - PEC 1/2021
OFSF 10/2022
Fase prevista

Câmara

PEC 1/2021