Ementa:
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

Iniciativa: Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
28/fev
2023
Em tramitação

Senado

PEC 1/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

28/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação
PEC 1/2023
02/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento para adição de assinatura do Senador Izalci Lucas.
Requerimento
06/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento para adição de assinatura da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Requerimento
04/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
05/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Câmara