Proposta de Emenda à Constituição n° 103, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Iniciativa: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Geovani Borges (MDB/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015

20/out

2011

Fase concluída

Senado

PEC 103/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/10/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

20/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

21/10/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

29/02/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.

11/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

11/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

11/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação à Mesa do Requerimento nº 16, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria (art. 258 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/04/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17:28 hrs.

11/04/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/04/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.

18/04/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntada à fl. 29 Decisão da Mesa do Senado Federal que aprova os Requerimentos nºs 273, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e 274, de 2012, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que solicitam a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 9 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs n°s 56, 103 e 113, de 2011)

18/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.
Matéria com a Relatoria
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)

24/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011); Relatório Legislativo

25/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).

02/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011); EMENDA 1 - PEC 103/2011

03/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

03/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011); EMENDA 3 - PEC 103/2011

03/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy (fls. 42).
************* Retificado em 03/05/2012*************
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 3.

09/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011); Relatório Legislativo

09/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

10/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h29.

10/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada às fls. 71/72, legislação citada do parecer.

10/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011); P.S 486/2012

10/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

31/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

05/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)

05/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6/6/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

06/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011); Avulso de emendas

06/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/6/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)

11/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.6.2012.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

12/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)

12/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

13/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)

13/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)

14/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)

26/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls. 90 a 93).
Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)

02/07/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

03/07/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011)
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

03/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 111/112, legislação citada no Parecer.

03/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.; P.S 817/2012

04/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.

04/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
************* Retificado em 04/07/2012*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
LEIA-SE:
Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição; P.S 825/2012

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
************* Retificado em 04/07/2012*************
17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:04 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55.
À Câmara dos Deputados.

05/07/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:38 hs.

05/07/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.119).

09/07/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123).; Autógrafo - PEC 103/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

22/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

10/jul

2012

Fase concluída

Câmara

PEC 197/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

10/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 1345/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, que "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".; Inteiro Teor 1012329

10/07/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 11/07/12 PÁG 26387 COL 01.; Inteiro Teor 1029005

10/07/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".; Inteiro Teor 1012324

13/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1016783

13/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012

14/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

31/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo.; Inteiro Teor 1034779

31/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).; Inteiro Teor 1034779

31/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo; Inteiro Teor 1034779

31/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo.; Inteiro Teor 1034779

27/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério.

29/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

04/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".

05/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Durante verificação de votação de requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".

06/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 183/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Constituiçâo, Justiça e de Cidadania, sobre pedido de verificação de votação no âmbito daquela comissão".

17/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao REC n.183/12, conforme despacho do seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli.

26/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Depuado Eduardo Azeredo, contra o voto do Deputado Luiz Couto.

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo; Inteiro Teor 1077495

16/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1077495

07/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

09/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-71/2011.; Inteiro Teor 1087945

20/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Em aditamento, retifica o Ato que criou a Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1105066

21/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19468 COL 01.Letra A.; Inteiro Teor 1122045

08/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1113872

27/08/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

27/08/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 28/08/2013).

27/08/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Recebimento pela PEC19712, com a proposição PEC-71/2011 apensada.

17/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo".; Inteiro Teor 1135751

17/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ".; Inteiro Teor 1135754

17/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ".; Inteiro Teor 1135761

17/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012".; Inteiro Teor 1135764

24/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
".; Inteiro Teor 1140666

24/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.
".; Inteiro Teor 1140668

24/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
Sugere como convidados, Governadores de Estados:
01 representante da Região Centro Oeste;
01 representante da Região Nordeste, e;
01 representante da Região Norte
".; Inteiro Teor 1140671

25/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Letra B - Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) em avulso e no DCD de 26/09/2013.

25/09/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

08/10/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 197/2012 - ICMS do Comércio Eletrônico - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas".; Inteiro Teor 1152953

09/10/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

09/10/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.

09/10/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
Sugere como convidados, Governadores de Estados:
01 representante da Região Centro Oeste;
01 representante da Região Nordeste, e;
01 representante da Região Norte

20/11/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo; Inteiro Teor 1192907

20/11/2013: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela rejeição de todas elas e da PEC 71/2011, apensada.; Inteiro Teor 1192907

03/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9159/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 20 (vinte) sessões".; Inteiro Teor 1201325

04/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9181/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Emenda Constitucional n° 71/2011 de minha autoria, "que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se dar sem a presença física de seu estado de origem", da proposta de emenda constitucional n°197/2012 de origem do Senado Federal".; Inteiro Teor 1207197

20/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”.

31/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial o Memorando nº 270/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução da PEC 71/11.; Inteiro Teor 1215989

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9747/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 197/12 - por mais 20 (vinte) sessões".; Inteiro Teor 1237183

24/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ. 9747/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

01/04/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo; Inteiro Teor 1240937

01/04/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013.; Inteiro Teor 1240937

02/04/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo; Inteiro Teor 1241544

02/04/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

02/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 463 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1268873

02/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/04/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Guilherme Campos.

02/04/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1/2013 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 3/2013 e 4/2013.; Inteiro Teor 1241544

09/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

10/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10036/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012".; Inteiro Teor 1248018

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10.036/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.036/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

29/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10101/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 282, de 2013, à PEC 197, de 2012".; Inteiro Teor 1250602

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10102/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".; Inteiro Teor 1250631

13/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

05/09/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10.101/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.101/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se."

05/09/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10.102/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.102/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.

08/10/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 323/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.102/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".
DCD de 16/10/14, PÁG 97 COL 01.; Inteiro Teor 1280526

08/10/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 322/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.101/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 282/2013 à PEC 197/2012".; Inteiro Teor 1280525

04/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconsideração nº 10768/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "Requer reconsideração ao Presidente da Câmara dos Deputados, relativo aos Requerimentos 10.101 e 10.102, de 2014.

11/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10.768/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido de reconsideração das decisões que indeferiram os Requerimentos n. 10.101/2014 e 10.102/2014, uma vez que a PEC n. 397/2014 é mais abrangente que a PEC n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se".

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 12/11/14 PÁG 125 COL 01.; Inteiro Teor 1296266

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 com o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 a fim de substituir o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

12/11/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC19712, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).; Inteiro Teor 1286373

12/11/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/2012 oferecida pelo relator, Deputado Márcio Macêdo.; Inteiro Teor 1286373

26/11/2014: PEC19712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"
Ação:: Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.

26/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14, PÁG 259 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 1289344

17/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por falta de "quorum".
DCD de 18/12/14 PÁG 142 COL 01.; Inteiro Teor 1300505

17/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

17/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

17/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

17/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação nominal por falta de "quorum".

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 197-D/2012).
DCD de 04/02/15 PÁG 159 COL 01.; Inteiro Teor 1297859

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 388; não: 66 ; total: 454.

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhida pela Mesa a Emenda de Redação proposta pelo Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB.

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/15/SGM-P.; Inteiro Teor 1297837

16/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 87/2015. DOU 17/04/15 PÁG 02 COL 01. DCD de 17/04/15 PÁG 03 COL 01.; Inteiro Teor 1348590

06/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

5/fev

2015

Fase concluída

Senado

PEC 7/2015 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/02/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 ( onze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

05/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

06/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

06/02/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.

06/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão.
(Art. 129 do RISF).

08/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador José Maranhão para distribuição.

08/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.

08/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 09h58 o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.

15/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

15/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h12.
Juntada à fl.27/28, Requerimento nº 365, de 2015, dos Lideres Partidários solicitando calendário especial para presente matéria, aprovado na sessão de 14.04.2015.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.4.2015.

15/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61
(Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.; P.S 93/2015

16/04/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada do Ofício nº 161/2015-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, comunicando convocação de Sessão Solene para a Promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, às fls.33.

16/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira.
Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral).

16/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:46 hs.

16/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 34 a 36).

17/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000087 DE 2015.
DOU- 17/04/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/04/2015.

20/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 008, de 17/04/15, pág. 00005 a 00006.

22/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Publicada no Diário do Senado Federal nº 051, de 17/04/15, pág. 00008 e 00009.

07/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 183 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 22/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 87/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.41 a 42).
Anexado o Ofício CN nº 184 de 06/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 43).
Anexado o Ofício CN nº 185 de 06/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 44).
Anexado o Memorando CN nº 02 de 06/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 45).

Anexada a Mensagem CN nº 23/15 de 06/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls.46).

Ao Arquivo.

14/05/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

19/05/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Empréstimo conforme solicitação.

21/05/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício s/nº do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ - Ministério da Fazenda (fls.106 -111).
À SARQ.; Documento Não categorizado

22/05/2015: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Arquivado.