Proposta de Emenda à Constituição n° 107, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

5/ago

2015

Fase concluída

Senado

PEC 107/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/08/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

05/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

06/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

16/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.

24/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.

30/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer; Anexo

30/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

30/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1126, de 2015, subscrito por líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Delcídio do Amaral.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e nos termos de calendário especial)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 813, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente – 1; Total - 62, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima,Vanessa Grazziotin, José Medeiros, Lídice da Mata, Davi Alcolumbre, Hélio José e Randolfe Rodrigues.
(Em virtude da aprovação do calendário especial, passa-se a imediata apreciação da proposta em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 62; Presidente - 1; Total - 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Eunicio. Oliveira, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Blairo Maggi, Hélio José e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 814, de 2015–CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição

01/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 27).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fl. 27"
Leia-se "fl. 28"

06/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.471, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2015. (fls.28 e 29).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 28 e 29"
Leia-se "fls. 29 e 30"; Autógrafo - PEC 107/2015; Autógrafo - PEC 107/2015

21/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

6/out

2015

Em tramitação

Câmara

PEC 150/2015

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Tramitação

06/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1471/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1 07, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade".; Inteiro Teor 1396903

06/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 150/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a alínea 'a' do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade".; Inteiro Teor 1396350

09/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1398075

13/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 312 COL 01.; Inteiro Teor 1434260

13/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

12/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1578544

12/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1578544

08/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

08/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Danilo Forte, Marcos Rogério e Sergio Zveiter.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

10/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo Prazo de Vista

10/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1586385

16/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/17 PÁG 402 COL 01., Letra A.; Inteiro Teor 1606498

16/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.