Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2013

Ementa:
Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Costa (PPL/TO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sodré Santoro (PTB/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

13/mar

2013

Fase concluída

Senado

PEC 11/2013

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

Tramitação

13/03/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.

13/03/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

13/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 19h05. Matéria aguardando distribuição.

09/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 811/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Zeze Perrella, de tramitação em conjunto das PEC's nº 96, de 2011; 1, 4, 11 e 13, de 2013 (fls. nº 13).
À SSCLSF.

09/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h10.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Zeze Perrella, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (Propostas de Emenda à Constituição n°s 96, de 2011; 1, 4, 11 e 13, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

09/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 274, de 2013, de autoria do Senador Zeze Perrela, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 1, 4, 11 e 13, de 2013, por tratarem de assuntos correlatos.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.

17/04/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 6ª Reunião, no dia 17/04/2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 274, de 2013, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011, e 1, 4, 11 e 13, de 2013.
Ao Plenário.

26/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal. em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 275, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 96/2011; PEC 1/2013; PEC 4/2013; PEC 11/2013 e PEC 13/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 26/04/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal. em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 274, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 96/2011; PEC 1/2013; PEC 4/2013; PEC 11/2013 e PEC 13/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

26/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 17 horas e 30 minutos. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11 e 13, de 2013)

16/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1657/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Zeze Perrella, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2013 e 96, de 2011, que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, 4, 11 e 13, de 2013.
À SSCLSF.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 96, de 2011 e 1, 4, 11 e 13, de 2013).

16/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 12h40.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Zezé Perrela, que solicita a tramitação conjunta da PEC nº 30, de 2013, com as de nºs 96, de 2011; 1, 4, 11 e 13, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

16/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 839, de 2013, de autoria do Senador Zeze Perrela, solicitando o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2011 ( que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, 4, 11 e 13 de 2013), por tratarem de assuntos correlatos.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.

17/07/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão no dia 17/7/2013, às 10:30

07/08/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 839, de 2013, do Senador Zeze Perrella, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2011, que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, 4, 11 e 13, de 2013.
Ao Plenário.

08/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 839, de 2013.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2013, passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2011, que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, 4, 11 e 13, de 2013.
As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

09/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 11 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto às PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30, de 2013).

05/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30, de 2013).

13/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido, às 11 horas e 25 minutos, pelo Senador Cássio Cunha Lima, para atender Ofício n° 138/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto das PEC's nºs 96/2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30/2013 .
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30 de 2013)
À SSCLSF.

13/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h50.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, com as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30, de 2013, que já se encontram apensadas.
A leitura se dará quando todas as referidas matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

18/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 96, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, passe a tramitar em conjunto com as PECs nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13, e 30, de 2013 (já apensadas), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

18/02/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão nesta data

20/02/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 2ª Reunião, no dia 19.02.2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 96, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013.
Ao Plenário.

28/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal)
Anunciada a aprovação do Requerimento nº 96, de 2014, pela Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Ruenião, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 96/2011; PEC 1/2013; PEC 2/2013; PEC 4/2013; PEC 11/2013; PEC 13/2013 e PEC 30/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

28/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013).

28/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013).

03/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para atender a solicitação do Ofício nº 2462/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo Senador Ciro Nogueira, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, e 16, de 2013.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 96, de 2011; 1, 2, 4, 11, 13 e 30 de 2013)

03/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h20.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, de 2013 (já apensada às PECs nºs 96, de 2011; 1, 4, 11, 13 e 30, de 2013); e 16, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.

08/04/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 362, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que requer, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260, II, b, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, (que já tramitam em conjunto com as PECs nºs: 96/2011,01/2013,04/2013,11/2013, 13/2013 e 30/2013) com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013, por tratarem de matérias correlatas.
O requerimento vai à Mesa para decisão.

08/04/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

10/06/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 362, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011, 01, 04, 11, 13 e 30 de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013.
Ao Plenário para conhecimento.

01/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

07/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 362, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2013, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 01, 04, 11, 13 e 30, de 2013; com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2013.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

08/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 8horas e 43minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 96, de 2011; 01, 2, 04, 11, 13, 16 e 30, de 2013)

19/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

08/01/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plénario.

03/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 4 e 16, de 2013; as Propostas de Emenda à Constituição nºs 96, de 2011; 1, 2, 11, 13 e 30, de 2013; continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ.

10/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 96, de 2011, e 1, 2, 11, 13 e 30, de 2013,

16/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/91/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para retirada definitiva da PEC nº 11, de 2013.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 96, de 2011, e 1, 2, 11, 13 e 30, de 2013.)

16/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de requerimento, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada das PECs nºs 11, de 2013; e 97, de 2015.

17/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 79, de 2017, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada da presente matéria.
Ao Arquivo, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno.; RQS 79/2017

06/03/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

Fase cancelada

Senado

Câmara