Ementa:
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (PL/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marinor Brito (PSOL/PA), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Não aprovada
29/nov
2011
Fase concluída

Senado

PEC 115/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
29/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
30/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência OF. 109/12, da Câmara Municipal de Estância Turística de Piraju, com manifestação sobre a matéria (fl. 15 - 71).
Matéria com a Relatoria.
22/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
28/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 79 e 80).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CCJ para providências.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Aguradando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada às fls. 81/83. legislação citada.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
P.S 1.536/2012
10/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às folhas 97-144, original de manifestação da Câmara Municipal de Descalvado, Câmara Municipal de Curitibanos, Câmara Municipal de Araranguá e Câmara Municipal de Amparo.
Devolvido à SSCLSF
25/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
15/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 145-148, original de manifestação da Câmara Municipal da Estância Turística de Iupã/São Paulo.
19/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2013.
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
26/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 149-152, original de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013.
05/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando o adiamento da discussão da proposta, para que seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h05min.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
08/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manifestação sobre a matéria (fls. 156 a 165).
Matéria com a Relatoria.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 08h40 a emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Bauer.
************* Retificado em 05/08/2014*************
Onde se lê "emenda nº 1", leia-se "Emenda nº 2".
EMENDA 1 - PEC 115/2011
Emenda.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h26, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Luiz Henrique.
A Presidência concede vista à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
28/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 19h50 pela Senadora Ana Rita, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta.
A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique.
Assina sem voto o Senador José Agripino.
Relatório Legislativo
Parecer
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 09:50.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
19/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime.
P.S 907/2014
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2014 a 24/11/2014.
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Recurso nº 14, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria continue sua tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara