Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Em tramitação
7/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PEC 12/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
07/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
Texto inicial - PEC 12/2006
07/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 13/22, os originais das sugestões que deram origem à presente Proposta de Emenda à Constituição.
07/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM.
28/03/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Conforme despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, juntado às fls. 23 a 28 o Ofício JS/2006/015, de 15/03/2006, do Deputado Federal Julio Semeghini, encaminhando "sugestões para serem analisadas e incorporadas `as minutas de PEC e Emenda sobre Precatórios".
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2006-CCJ, de autoria do Senador César Borges, que requer a realização de Audiência Pública a fim de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006 (fls. nº 29).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
13/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a subsidiar a instrução da PEC nº 12, de 2006, conforme Requerimento nº 18, de 2006-CCJ, de autoria do Senador César Borges, com a presença dos seguintes convidados: GILMAR FERREIRA MENDES, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; CÉSAR RIBEIRO FERREIRA, Diretor-Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - representante do Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Bernard Appy; NEWTON LIMA NETO, Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - representante do Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski; EDGAR LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos - representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antonio Busato; RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); PAULO DE TARSO DRESCHI DA SILVEIRA, Assessor Jurídico - representante da Presidente da União Nacional de Credores de Precatórios, Júlia de Oliveira Camargo; e, SOLANGE PAIVA VIEIRA, Gerente da área de Créditos do BNDES.
Usam da palavra, os Senadores César Borges, Relator, Pedro Simon, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Romeu Tuma, João Batista Motta e o Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs / ).
14/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício SF nº 2.112, de 2006, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 30/31).
À SSCLSF.
15/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhada ao Plenário.
06/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 10, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, por meio do qual S. Exª solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12, 2006; 11, 29 e 61, de 2005; 51, de 2004; e 1 e 23, de 2003, por tratarem de tema correlato.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
06/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 10, de 2007.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 1/2003, PEC nº 23/2003, PEC nº 51/2004, PEC nº 11/2005, PEC nº 29/2005 e PEC nº 61/2005).
01/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006)
07/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício FNP nº 17/2007, do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos João Paulo Lima e Silva. (fls. nºs 34/36)
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 12, de 2006, 1 e 23, de 2003, 51, de 2004, 11, 29 e 61, de 2005).
10/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 20, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, e o Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, para instruir as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto.
16/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: Dr. MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão; Dr. JOSÉ ROBERTO DE MORAES, representante do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Mauro Ricardo Machado Costa; Dr. EDUARDO COUTINHO GUERRA, representante do Secretário de Tesouro Nacional, Dr. Arno Hugo Augustin Filho; e, Dr. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR, Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG. Justificou ausência, o Dr. Felipe Nobre, representante do Sistema Financeiro.
Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Jefferson Péres, Valter Pereira, Paulo Paim, Eduardo Azeredo e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs39 /57).
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: DR. JOÃO GUERINO, Prefeito de Colatina/ES, representante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Dr. Paulo Ziulkoski; DR. JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito Municipal de Diadema/SP e Coordenador da Comissão de Precatórios das Prefeituras; DR. VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR, Juiz do TRT-RO; e DR. LUIZ HENRIQUE SCHUCH, Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e representante do Presidente do ANDES, Dr. Paulo Marcos Borges Rizzo. Justificou ausência, o DR. ANDRÉ PUCCINELLI, Governador Estado do Mato Grosso do Sul.
Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Valter Pereira e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 58/86).
28/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais Propostas apensadas.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
13/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
15/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da PEC nº 12, de 2006, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
05/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas n°s 1 a 7, de autoria do Senador César Borges (fls. nºs 129 a 135).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas n°s 8 e 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 136 e 137).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valdir Raupp, do avulso das Propostas e das Emendas nºs 1 a 9 às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei duas Subemendas, de autoria do Senador João Tenório (fls. nºs 148/151).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Subemendas.
28/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador César Borges, e os Termos Aditivos nºs 1 e 2, de iniciativa dos Senadores Flexa Ribeiro e Aloizio Mercadante, respectivamente, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
30/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
02/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei às fls. nºs 156 e 157, Ofícios da Associação Mineira dos Municípios e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, manifestando apoio a esta matéria.
Devolvido à CCJ, nesta data.
02/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
03/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº 3 ao Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 158).
É realizada a 4ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, de autoria dos Senadores César Borges e Antonio Carlos Júnior, e Termos Aditivos nº 1, do Senador Flexa Ribeiro, e nºs 2 e 3, do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: CEZAR BRITTO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO, Vice-Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB; EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, Membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB; SIMÃO CIRINEU DIAS, Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, representante do Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Nelson Machado; ELENA GARRIDO, Coordenadora do Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Municípios, representante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; GILBERTO PERRE, Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, representante do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Paulo Lima e Silva; e JOAQUIM LEVY, Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Justificou a ausência: LISA SHINELLER, responsável pelo Brasil na Agência de Risco Standard and Poor's.
Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Epitácio Cafeteira, Valter Pereira, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 159/206).
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8 e 9, e das duas Subemendas do Senador João Tenório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda n° 10, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e Osmar Dias (fls. nºs 231).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
10/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls. nºs 232/240).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda n° 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nºs 241/242).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda n° 15, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 243/244).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Valdir Raupp, oferece Parecer sobre as Emendas nºs 10 a 15.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 12, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que acolhe as Emendas nºs 2 e 10, acolhe parcialmente as Emendas nºs 1, 4, 7, 11 e 15; rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, e as duas Subemendas oferecidas; e conclui, ainda, pela prejudicialidade das PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005.
Manifestam-se pela abstenção, a Senadora Marina Silva e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Epitácio Cafeteira e Alvaro Dias.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006).
Parecer
20/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 274/276, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
26/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 588, de 2008-CCJ, sobre a PEC nº 12, de 2006 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005), concluindo favoravelmente à matéria, com prejuízo das demais que tramitam apensadas - referidas anteriormente -, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº1-CCJ.
À SCLSF.
27/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 51/2008, da Câmara Municipal de Ourinhos - SP, encaminhando manifestação sobre Proposta de Emenda a Constituição n° 12, de 2006.
O expediente foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, as fls. 283, Ofício nº 1.315/2008, da Prefeitura Municipal de Martinópolis - SP, encaminhando manifestação sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 12, de 2006.
O expediente foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 18/12/2008*************
Encaminhado ao Plenário em 17.12.2008.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs - Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas à matéria.
18/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir Relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 2 a 4.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
12/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 304/306, Ofício nº 1315/2008, do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo e as Cartas dos dias 05 e 08 de dezembro de 2008, do Senhor José Luiz Meirelles, de Catanduva, Estado de São Paulo ,manifestando-se sobre à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.

À CCJ.
13/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Senador Valdir Raupp para emitir Relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 2 a 4.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pela rejeiçao das Emendas n°s 2 e 3-PLEN e pela aprovaçao parcial da Emenda n° 4-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta, unificando o texto conforme disciplina o § 6° do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
Relatório Legislativo
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário às Emendas n°s 2 e 3-PLEN e favorável parcialmente à Emenda n° 4-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta, oferecidas à PEC nº 12, de 2006, unificando o texto, conforme o § 6° do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Atendido o disposto no art 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 356, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, com a finalidade de possibilitar a apreciação em primeiro e segundo turnos nesta data, mediante a convocação de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do calendário especial de tramitação)
Leitura do Parecer nº 106, de 2009-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4-PLEN, com subemenda, nos termos do texto consolidado que apresenta.
Usam da palavra, para encaminhar a votação em primeiro turno, os Senadores Renan Calheiros, Aloizio Mercadante e Flexa Ribeiro.
Aprovada em primeiro turno, nos termos do texto consolidado, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 1, Total 55.
Leitura do Parecer nº 107, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno constitucional.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:36 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:37, destinada à segunda sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:37 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:38, destinada à terceira e última sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:38 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Abst. 1, Total 59, após usarem da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Efraim Morais e Arthur Virgílio.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 01/04/2009*************
19:38 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Abst. 1, Total 59, após usarem da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Efraim Morais e Arthur Virgílio.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
(As Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005, que tramitavam em conjunto, são declaradas prejudicadas e vão ao arquivo.)
02/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 328/329, expediente encaminhado pelo Sr. José Luiz de Meirelles, manifestando-se sobre a matéria.
06/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SEXP.
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
06/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
06/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.337 a 343).
14/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 323 de 08/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/06, constante dos autógrafos juntos (fls. 344 a 351).
26/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 352/387, os Ofícios nºs 3/2009, da Câmara Municipal de Penápolis; 60/2009, do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs; 141/2009, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; 684/2009, da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos; 1522/2009, do Instituto dos Advogados de São Paulo;e 1626/2009, da Associação Paulista de Magistrados e o expediente de 13 de maio de 2009, do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, manifestando-se sobre a matéria.
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
09/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:11 hs.
30/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg. a pedido.
30/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Devolvido à SEXP, nesta data.
30/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
30/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
30/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara é considerado proposta nova, sendo numerado como 12-A, de 2006, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes da referida norma interna.
Assim, esta matéria passa a tramitar como Proposta de Emenda a Constituição - PEC 0012A de 2006.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP, nesta data.
12/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido. Acompanha o processado da PEC 12-A, de 2006.
29/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminho à Advocacia do Senado, em apenso ao processado da PEC 12A, de 2006, onde foi juntado, às fls. 100, original do Of. 6.170/R do Supremo Tribunal Federal, com os respectivos anexos, que solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4425.
05/08/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.187/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4425
16/08/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
17/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
28/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao SARQ, atendendo solicitação.
29/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto