Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Em tramitação
12/mai
2022
Em tramitação

Senado

PEC 12/2022

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

12/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/05/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
20/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
04/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/04/2025.
08/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 - PEC 12/2022
08/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PEC 12/2022
09/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
22/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/04/2025.
22/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho, e a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 3 - PEC 12/2022
EMENDA 4 - PEC 12/2022
23/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Relatório Legislativo
23/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro faz a leitura do relatório e rejeita oralmente a Emenda n° 4.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
23/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PEC 12/2022
24/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas a Emenda nº 6, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PEC 12/2022
EMENDA 7 - PEC 12/2022
30/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PEC 12/2022
06/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8.
Relatório Legislativo
07/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 9 - PEC 12/2022
07/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é apresentado Relatório reformulado, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 8, e, em seguida, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
13/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 10 (Substitutivo), de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 10 - PEC 12/2022
16/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
Relatório Legislativo
20/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Eduardo Girão
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 11 - PEC 12/2022
21/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11.
O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11.
Durante a discussão da Emenda n° 9, o relator acolhe as alterações propostas pelo Senador Carlos Portinho, que retira os Requerimentos nºs 9, de 2025-CCJ, e 10, de 2025-CCJ, de destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11.
A Comissão aprova o Relatório, com as adequações propostas inseridas pelo relator, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 9, nos termos da Emenda n° 12-CCJ (Substitutivo) e contrário às Emendas n°s 5, 6, 7, 8, 10 e 11.
A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2025-CCJ, de Calendário Especial para a matéria.
REQ 11/2025 - CCJ
REQ 10/2025 - CCJ
REQ 9/2025 - CCJ
P.S 12/2025 - CCJ
21/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
A Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Apresentado o Requerimento nº 11, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita Calendário Especial para a matéria).
Fase prevista

Câmara