Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), e outros Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Marinor Brito (PSOL/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014

14/dez

2011

Fase concluída

Senado

PEC 122/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/12/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.

14/12/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

15/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

27/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.

13/09/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/02/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes, para reexame do Relatório.

06/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 08h49min relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 5 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 13.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutiva) à Proposta.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl.43).; Parecer

10/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18hs.
Encaminhado ao Plenário.

15/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 44/46, legislação citada no parecer.

15/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 736, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
À SCLSF.; P.S 736/2013

17/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

23/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado, às fls. 47 a 51, o Ofício nº 200, de 2013, do Senador Eduardo Lopes, contendo manifestação do Ministério da Defesa à PEC nº 122, de 2011.
A matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia.

06/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 865, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 07.
À SCLSF.

06/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.8.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino.
Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim.
Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros).
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição; Avulso de emendas; P.S 746/2013; P.S 745/2013

08/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:55 hs.

08/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.69).

19/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1856, de 16/08/2013, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2011. (fls.70 e 71).; Autógrafo - PEC 122/2011

07/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

07/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 9h.

10/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados, às fls. 72/82, Ofício, autógrafos e avulso encaminhados pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado ao Plenário.

10/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 72/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 11 de fevereiro, terça-feira, às 12h, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.

10/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional às 19h20min.

11/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. nº 84, referente ao Of. n° 51/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, convocando sessão solene a realizar-se no dia 11-02-2014, às 12hs, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 77, de 2014.

11/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

11/02/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12h36 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 77, de 2014, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 77, de 2014.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, os Senadores Marcelo Crivella e Waldemir Moka, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.

11/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:40 hs.

12/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.88 e 89).

12/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000077 DE 2014.
DOU- 12/02/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 11/02/2014.

12/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa do Ofício CN nº 73 de 12/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a
Mensagem CN nº 4/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls. 90 a 91).
Remessa da Mensagem CN nº 5, de 12/02/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal
Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls.
92).
Remessa do Ofício CN nº 74 de 12/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls.93).
Remessa do Ofício CN nº 75 de 12/02/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o
Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls. 94).
Remessa do Ofício CN nº 76 de 12/02/14, a Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de informação e
Documentação´- SGIDOC, encaminhando para o Arquivo do Senado Federal um autógrtafo da Emenda
Constitucional nº 77/14 (fls. 95).; Autógrafo - PEC 122/2011

18/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Publicada no Diário do Senado Federal nº 007, de 12/02/14, pág. 00009.
Ao Arquivo.

07/03/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

13/03/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO

13/03/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado o Ofício Circular n° 6/2014-GP, da Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo ( fls.122 a 126 ).
Devolvido à SARQ.

14/03/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

19/ago

2013

Fase concluída

Câmara

PEC 293/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 1856/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c".; Inteiro Teor 1117612

19/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c".; Inteiro Teor 1117608

20/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica".; Inteiro Teor 1117834

26/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1120306

26/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1120306

27/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36692 COL 01.; Inteiro Teor 1157894

27/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

27/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

09/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).; Inteiro Teor 1127227

09/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1127227

25/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

25/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).

25/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

26/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45969 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1216385

09/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 10/10/13 PÁG 46588 COL 01.; Inteiro Teor 1153277

09/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8797/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer instalação de Comissão Especial para análise e emissão de Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013".; Inteiro Teor 1155371

06/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1176337

12/11/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Recebimento pela PEC29313.

13/11/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

13/11/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Prazo para Emendas à PEC 293/13 (10 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)

05/12/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59326 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1265723

11/12/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29313, pelo Dep. Mauro Benevides; Inteiro Teor 1208874

11/12/2013: PEC29313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1208874

11/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.
DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01.; Inteiro Teor 1266280

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 293-B/2013).
DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01.; Inteiro Teor 1266281

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.

05/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2014/SGM-P.; Inteiro Teor 1224994

11/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01.; Inteiro Teor 1266459

12/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 74/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado (Emenda Constitucional nº 77).