Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.

Iniciativa: Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Não aprovada
17/jul
2019
Fase concluída

Senado

PEC 122/2019

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019.
17/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para republicação do avulso inicial.
13/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para republicação do avulso inicial da matéria.
13/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da presente matéria, em virtude da constatação de erro.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
13/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
05/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada

Câmara