Ementa:
Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.

Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Não aprovada
21/set
2015
Fase concluída

Senado

PEC 127/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze) folhas numeradas e rubricadas.
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
21/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
17/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Maranhão.
10/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ciro Nogueira e Telmário Mota, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
17/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Anexo
Parecer
17/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ.
Avulso de parecer
18/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
31/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, 1º Signatário o Senador Alvaro Dias
EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim.
EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
07/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida a Emenda nº 4-Plen, do Senador Antônio Carlos Valadares.
12/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
13/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador José Maranhão, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
15/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica n° 1 de 2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 42 a 46).
Encaminhada cópia do referido documento ao Relator, Senador José Maranhão, para ciência.
Anexo
05/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, a Nota Técnica n° 03/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE -, com manifestação sobre a matéria (fls. 47 a 50).
Anexo
05/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, cópia de documento da Comissão de Estudos sobre acidente do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo-OAB/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 51 a 63).
Anexo
05/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, documentação da Associação Nacional de Defesa e Amparo ao Trabalhador Acidentado - ANDATA -, com manifestações sobre a matéria (fls. 64 a 68).
Anexo
09/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 116/2016 - SPr 1.1 de 11/04/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls.69 a 80).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Anexo
08/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica, de 3/5/2016, da Associação dos Magistrados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 81 a 85).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Maranhão.
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara