Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022

21/mai

2021

Fase concluída

Senado

PEC 13/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

21/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 21/05/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 3085 e 3087, de 2020; 2 e 871, de 2021); Avulso inicial da matéria

11/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.

16/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Soraya Thronicke.

16/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas.
Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins.
Apresentada uma emenda pelo Senador Paulo Rocha, que aguardará as subscrições necessárias, excepcionalmente, até às 16h de amanhã, 17/08/2021.; Avulso de emendas; Requerimento

17/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1889/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da pauta da Ordem do Dia.; RQS 1889/2021

17/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de subscrições à Emenda do Senador Paulo Rocha, não foram apresentadas assinaturas suficientes. A emenda é considerada inadmitida.

17/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1887/2021, solicitando realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à Publicação o RQS nº 1889/2021)

17/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de emendamento e subscrições, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que aguardará as subscrições necessárias.

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1907/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada de sua emenda.; RQS 1907/2021

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que aguardará as subscrições necessárias.; Emenda

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 2 PLEN - PEC 13/2021; Requerimento

19/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentada emenda pelo Senador Jean Paul Prates, que aguardará as subscrições necessárias.; Emenda

23/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.

25/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.; Avulso de emendas

25/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento da Senadora Eliziane Gama, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.

25/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Realizada, em 24/08/2021, sessão de debates temáticos, objeto do RQS nº 1887/2021.

27/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.; Relatório Legislativo

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1970/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia.; RQS 1970/2021

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1971/2021, da Liderança do PT, destaque, para votação em separado, para supressão do §1º do art. 115, e supressão da expressão “e no inciso XI do art. 212-A”, constante no §2º do art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021;
- 1972/2021, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CE;
-1973/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando o adiamento da discussão da PEC 13/2021, por 10 dias; e
- 1974/2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021.; RQS 1972/2021; RQS 1974/2021; RQS 1971/2021; RQS 1973/2021

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1975/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.; RQS 1975/2021

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1977/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para a PEC 13/2021, a fim de que seja votada antes de seu Substitutivo.; RQS 1977/2021

31/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

31/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1970/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia;
- nº 1972/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita audiência da CE sobre a PEC 13/2021;
- nº 1973/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita o adiamento da discussão da PEC 13/2021, por 10 dias;
- nº 1977/2021, de autoria do Senador José Aníbal, que solicita preferência para que a PEC 13/2021 seja votada antes do Substitutivo;
- nº 1971/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do §1º do art. 115, e supressão da expressão “e no inciso XI do art. 212-A”, constante no §2º do art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021;
- nº 1974/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021;
- nº 1975/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1907/2021)
Retirado de pauta.

01/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de emendamento e subscrições, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

06/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021 foi cancelada.

13/09/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 619/2021, da Frente Nacional de Prefeitos-FNP.; Ofício

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.09.2021.

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 3 PLEN - PEC 13/2021; Requerimento

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2029/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda 3-PLEN à PEC 13/2021.; RQS 2029/2021

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda nº 3.; Avulso de emendas

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Soraya Thronicke.; Relatório Legislativo

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Soraya Thronicke.; Relatório Legislativo

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2.033/2021, da Liderança do PT, de retirada do RQS 1.971/2021.; RQS 2033/2021

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2034/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do §1º do art. 115, bem como para supressão da expressão “e no §1°”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 13/2021.; RQS 2034/2021

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2035/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 à PEC 13/2021.; RQS 2035/2021

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2036/2021, da Liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 2029/2021.; RQS 2036/2021

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

15/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 194/2021 - PLEN na sessão do SF nº112, em 15/09/2021.; P.S 194/2021 - PLEN

15/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 194/2021-PLEN/SF, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de 2021, bem como parcialmente à Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição, no mérito, das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) que apresenta.
Prejudicado o Requerimento nº 1974/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021.
Prejudicado o Requerimento nº 1975/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2034/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação para supressão, do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão “e no § 1º”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescidos ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo. (Retirado, em virtude do acolhimento da supressão pela Relatora)
- nº 2035/2021, da Liderança do PL, que solicitar destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN apresentada à PEC nº 13/2021.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 4 – PLEN (Substitutivo), com supressão, do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão “e no § 1º”, constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 17, Presidente - 1, Total - 75.
Ficam prejudicadas a Proposta e as demais emendas não destacadas.
Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 39, Presidente - 1, Total - 67.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2029, 2033 e 2036, de 2021)

16/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntada a redação para o segundo turno.; Documento Não categorizado

16/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.

16/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Encaminhado à publicação texto consolidado, contendo a redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Adiada a apreciação da matéria para a próxima terça-feira, 21/09/2021.

20/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 21.09.2021.
Votação, em segundo turno.

21/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.

21/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 14, Presidente 1, Total 75.
À Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

21/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

24/09/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021_CNM_BSB, da Confederação Nacional de Municípios-CNM.; Ofício

29/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 553, de 29/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.; Autógrafo - PEC 13/2021; OFSF 553/2021

20/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia do Ofício circular FNP nº 18/2021, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que encaminha nota informativa em apoio à matéria.; Ofício

12/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, oportunamente, para a promulgação da Emenda Constitucional.; Ofício

28/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 27/04/2022.

30/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 189, de 30/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22.
Remetido Ofício CN n.º 190, de 30/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22.
Remetida Mensagem CN n.º 69, de 30/05/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22.
Remetido Ofício CN n.º 191, de 30/05/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando, para os devidos fins, um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22.
À COARQ.; Autógrafo - PEC 13/2021; MPCN 69/2022; MPCN 68/2022; OFCN 190/2022; OFCN 189/2022; OFCN 191/2022

29/set

2021

Fase concluída

Câmara

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 119/2022

Tramitação

29/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2081996

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2081971

30/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2084666

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

30/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 282.; Inteiro Teor 2130485

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2117460

03/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2117458

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

13/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2124836

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e os deputados Carlos Jordy e Léo de Brito.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”".; Inteiro Teor 2124843

15/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2126249

15/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".

22/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 2137807

22/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.

22/02/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PEC01321.

23/02/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).

09/03/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

17/03/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA".; Inteiro Teor 2150154

17/03/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 2150157

24/03/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.

05/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).; Inteiro Teor 2155810

05/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.; Inteiro Teor 2155808

06/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022 PAG 433, Letra B.; Inteiro Teor 2197204

06/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)

06/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Não houve oradores inscritos para discussão.

06/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Iniciada a Votação

06/04/2022: PEC01321 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela Comissão Especial que Altera ADCT sobre Aplicação Recursos Ensino (PEC 013/21).; Inteiro Teor 2156243

06/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021".; Inteiro Teor 2156442

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021".; Inteiro Teor 2156475

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).; Inteiro Teor 2157333

11/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).; Inteiro Teor 2157560

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 514/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 13, de 2021.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão em segundo turno.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. Sim: 14; não: 384; total: 398.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:451; não:14; abstenção:1; total: 466.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 13-C/2021).

11/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

12/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2157341

12/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2157331

18/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

27/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.

30/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 190/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 119/2022; Inteiro Teor 2203947