Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2019
Ementa:
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Iniciativa: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4/set
2019
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 113/2019-CCJ, apresentado à PEC 6/2019).
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - PEC 133/2019
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, tendo a Presidência transformado a sessão deliberativa ordinária em Sessão de Debate Temático.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
- 10/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/09/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Otto Alencar e outros Senadores.
- EMENDA 1 PLEN - PEC 133/2019
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/09/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 11/09/2019*************
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores. - EMENDA 2 PLEN - PEC 133/2019
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, nesta data, na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs:
3-Plen, do Senador Carlos Viana;
4-Plen, do Senador Izalci Lucas; e
5-Plen, da Senadora Leila Barros. - EMENDA 3 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 5 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 4 PLEN - PEC 133/2019
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5 – PLEN.
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 11/09/2019*************
Onde se lê:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5 – PLEN.
Leia-se:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
- 12/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes emendas com seus primeiros signatários:
6 e 7-Plen, do Senador Jorginho Mello;
8-Plen, do Senador Vanderlan Cardoso;
9-Plen, do Senador Jorge Kajuru;
10-Plen, do Senador Jorginho Mello;
11-Plen, do Senador Weverton Rocha;
12-Plen, do Senador Arolde de Oliveira;
13-Plen, do Senador Izalci Lucas; e
14 a 17-Plen, do Senador Luis Carlos Heinze. - EMENDA 13 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 17 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 16 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 15 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 14 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 12 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 11 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 10 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 8 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 9 PLEN - PEC 133/2019
- 12/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/09/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 18 – PLEN.
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 12/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 18-Plen, de autoria do Senador Romário e outros Senadores.
- 12/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 19-Plen, de autoria do Senador Major Olimpio e outros Senadores.
- 12/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/09/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
(Encaminha à publicação a Emenda nº 19-PLEN)
- 13/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.09.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 20 a 22, primeira signatária Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 22 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 21 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 20 PLEN - PEC 133/2019
- 13/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 23 e 24, primeiro signatário Senador Lasier Martins.
- EMENDA 24 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 23 PLEN - PEC 133/2019
- 16/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 25, primeiro signatário Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 25 PLEN - PEC 133/2019
- 17/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 26 a 30, primeiro signatário Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 30 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 26 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 29 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 28 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 27 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas, com seus primeiros signatários:
- 31 a 33, da Senadora Zenaide Maia;
- 34, do Senador Otto Alencar;
- 35 a 39, do Senador Jaques Wagner;
- 40 a 43, do Senador Jayme Campos;
- 44 e 45, da Senadora Juíza Selma;
- 46, do Senador Jorge Kajuru;
- 47 a 52, do Senador Flávio Arns;
- 53 e 54, do Senador Plínio Valério;
- 55 a 63, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 64 a 71, do Senador Romário;
- 72 a 79, do Senador Paulo Rocha;
- 80 a 96, do Senador Paulo Paim;
- 97 a 120, do Senador Weverton;
- 121, do Senador Arolde de Oliveira;
- 122, do Senador Flávio Arns;
- 123 a 128, do Senador Humberto Costa;
- 129, do Senador Marcos do Val; e
- 130, do Senador Luiz do Carmo. - EMENDA 129 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 75 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 74 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 73 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 72 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 71 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 70 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 69 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 68 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 67 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 66 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 65 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 64 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 59 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 56 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 54 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 48 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 47 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 44 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 41 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 40 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 130 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 96 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 95 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 94 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 93 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 92 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 91 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 90 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 37 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 89 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 88 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 87 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 86 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 85 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 84 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 83 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 82 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 81 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 80 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 79 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 78 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 77 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 76 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 46 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 45 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 34 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 128 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 127 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 126 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 125 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 124 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 123 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 121 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 60 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 57 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 52 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 51 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 49 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 39 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 38 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 36 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 35 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 55 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 33 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 32 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 31 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 58 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 122 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 62 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 61 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 50 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 43 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 120 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 119 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 118 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 117 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 116 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 115 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 114 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 113 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 112 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 111 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 100 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 99 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 98 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 63 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 53 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 42 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas, com seus primeiros signatários:
- 131, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 132, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 132 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 131 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas, com seus primeiros signatários:
- 133 a 137, do Senador Lucas Barreto; e
- 138, da Senadora Soraya Thronicke. - EMENDA 137 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 136 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 135 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 134 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 133 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 138 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 139, primeiro signatário Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 139 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas, com os primeiros signatários:
- 140, do Senador Izalci Lucas;
- 141, do Senador Alvaro Dias;
- 142, do Senador Eduardo Gomes;
- 143, do Senador Romário;
- 144, do Senador Humberto Costa;
- 145, do Senador Paulo Paim; e
- 146, do Senador Roberto Rocha. - EMENDA 145 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 144 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 143 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 142 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 140 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 141 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 146 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas, com os primeiros signatários:
- 147, Senador Zequinha Marinho;
- 148 a 152, Senador Weverton;
- 153, Senador Confúcio Moura;
- 154 e 155, Senador Humberto Costa;
- 156, Senador Fernando Bezerra Coelho;
- 157 e 158, Senador Jaques Wagner;
- 159, Senador Paulo Rocha;
- 160, Senador Fernando Bezerra Coelho;
- 161, Senador Plínio Valério;
- 162 a 167, Senadora Kátia Abreu; e
- 168, Senador Weverton. - EMENDA 149 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 153 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 161 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 160 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 159 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 158 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 157 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 166 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 165 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 164 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 163 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 162 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 148 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 156 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 155 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 154 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 152 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 150 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 151 PLEN - PEC 133/2019
- EMENDA 147 PLEN - PEC 133/2019
- 18/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.09.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 20 a 168 – PLEN.
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria vai à CCJ para exame das emendas apresentadas.
- 19/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
Ao relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 19/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n° 479/2019 - GSMGABRI, no qual a Senadora Mara Gabrilli solicita seja validada sua assinatura no Projeto (fl. 954 e 955).
- Ofício
- 08/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 138, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- 16/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 141, de 2019-CCJ e 142, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
- 16/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento n°138/2019 – CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Sr. HENRIQUE NOGUEIRA DE SÁ EARP, Professor Doutor da Universidade Estadual de Campinas e Doutor em Matemática pelo Imperial College London; Sra. VIRGÍNIA DE ANGELIS OLIVEIRA DE PAULA, Diretora de Fiscalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU); Sr. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Secretário de Previdência do Ministério da Economia e representante do Senhor ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Sr. ANDRÉ LUIZ PASSOS SANTOS, Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP); Sr. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA, Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social do TCU.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Tasso Jereissati e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
- 17/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 64ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos n°s 141/2019 – CCJ e 142/2019 – CCJ, ambos de autoria do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Sr. CHICO VIGILANTE, Deputado Distrital; Sr. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, Consultor Legislativo do Senado Federal, Sr. DIEGO MONTEIRO CHERULLI, Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); Sra. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA, Mestre em Direito Previdenciário; Sr. REGINALDO JOSÉ DE FARIA, Diretor da Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), representante de MIGUEL EDUARDO TORRES, Presidente da Força Sindical; Sr. CELSO MALHANI DE SOUZA, Diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), representante de CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO); Sr. MÁRCIO HUMBERTO GHELLER, Vice-Presidente Executivo, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), representante de DÉCIO BRUNO LOPES, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Sra. LARISSA BENEVIDES CAMPOS, Assessora Jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), representante de RUDINEI MARQUES, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Sr. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA, Advogado especialista em Direito Previdenciário, representante de CÉLIO FERNANDO DE SOUZA SILVA, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais(FENAFIM); Sr. ALEXANDRE GEBLER, Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); Sr. ADILSON RODRIGUES DA SILVA, Diretor da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), representante de WARLEY MARTINS GONÇALLES, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP); Sr. VANDERLEI VIANNA, Advogado do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF); Sr. REINALDO MONTEIRO DA SILVA, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil).
Usam da palavra o Senador Tasso Jereissati e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
- 21/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 23/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 156 e 160; favorável às Emendas de Plenário nºs 10, 34, 43 e 124, na forma das subemendas que apresenta, com uma emenda de redação e contrário às demais Emendas de Plenário.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 66ª Reunião Ordinária, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Tasso Jereissati e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 04/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h11min, o Relatório reformulado do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma das Subemendas que apresenta; favorável à Emenda nº 160; e contrário às demais Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo - Complementação
- 06/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h, Voto em Separado do Senador Paulo Paim, favorável às Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 17, 19, 21, 22, 26, 28, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 45, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 60, 65, 71, 73, 75, 79, 80, 82, 84, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 99, 109, 120, 122, 123, 131, 136, 140, 145, 147, 154, 157 e 158; pela prejudicialidade das Emendas nºs 12, 27, 29, 48, 58, 61, 66, 74, 77, 78, 83, 85, 86, 97, 102, 105, 112, 117, 119, 124, 125, 126, 127, 132, 135, 143, 144, 146, 152 e 161; e contrário às demais Emendas.
- Voto em Separado
- 06/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 71ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é apresentado pela Bancada do PT, o REQ nº 149, de 2019-CCJ, para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN.
Submetido à votação nominal, ressalvado o destaque, o relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 5, Presidente 1, Total 26.
Submetida à votação simbólica, é rejeitada a Emenda nº 35, votando vencidos os Senadores Paulo Paim, Mecias de Jesus, Rogério Carvalho e Veneziano Vital do Rêgo.
A Comissão aprova o relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda de Plenário nº 160; favorável às Emendas de Plenário nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma das respectivas subemendas, e contrário às demais Emendas de Plenário. - P.S 159/2019 - CCJ
- 06/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 6.11.2019.
Votação, em primeiro turno.
- 06/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta está incluída na sessão deliberativa de hoje.
Aprovada em 1º turno nos termos do parecer e com ajustes redacionais, após a apresentação de requerimentos de destaque que encontram-se pendentes de votação.
Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa extarodinária de segunda, dia 18, às 17 horas.
************* Retificado em 07/11/2019*************
ONDE SE LÊ:
Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa extraordinária de segunda, dia 18, às 17 horas.
LEIA-SE:
Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa do próximo dia 12.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Concluída a instrução da matéria, que está incluída na pauta da sessão deliberativa de hoje.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, apresenta correção redacional em forma de Subemenda à Emenda nº 119 –PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 999, de 2019, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- nº 1000, de 2019, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 123;
- nº 1001, de 2019, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; e
- nº 1002, de 2019, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 146.
Aprovada, em primeiro turno, com Subemendas às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90, 119 e 124 – PLEN, e com a Emenda nº 160 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não – 11; Presidente -1; Total - 68.
A Presidência suspende a presente votação, para continuação na sessão deliberativa do próximo dia 12. - RQS 1001/2019
- RQS 999/2019
- RQS 1000/2019
- Complemento de resultado
- RQS 1002/2019
- 12/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.11.2019.
Continuação de votação, em primeiro turno.
- 19/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais)
Retirado o destaque referente à Emenda nº 146.
Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal)
Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal)
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Continuação da votação, em primeiro turno)
Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71.
Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67.
Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49.
Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61.
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 1053 a 1062).
- 25/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 28/11/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Devolução à SEXPE.
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 28/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019. (fls.1063 a 1073).
- Autógrafo - PEC 133/2019
- OFSF 1009/2019
- 02/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 02/12/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebidas e juntadas na página oficial da tramitação da PEC nº 133, de 2019, as cópias eletrônicas autenticadas das manifestações externas.
(Este processado contém 1074 (um mil e setenta e quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 10/12/2019*************
Onde se lê 1074 (um mil e setenta e quatro) folhas numeradas), leia-se 1077 (um mil e setenta e sete) folhas numeradas)
- 26/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PR/DL 309/2019 da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 20/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria a cópia eletrônica dos seguintes documentos:
-Of. SGP nº 2451/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
-OFÍCIO Nº 734/2019, da Câmara Municipal de Itapira-SP;
-OFÍCIO Nº 483/2019, da Câmara Municipal de Pedreira-SP;
-Ofício nº 767/2019-G.P., da Câmara Municipal de Santo André-SP;
-Ofício D.L 3280/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP;
-Ofício nº 237/2019/DAL/CMA, da Câmara Municipal de Aracajú-SE;
-Of. 296/2019, da Câmara Municipal de Aguaí-SP. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 14/09/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício Circular nº 38/2019, da Câmara Municipal de Caieiras/SP.
- Ofício
28/nov
2019
Em tramitação
Câmara
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 28/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1009/2019, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza".
- Inteiro Teor 1839285
- 28/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 133/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza".
- Inteiro Teor 1839280
- 02/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/19 PÁG 237.
- Inteiro Teor 1865223
- 02/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1839460
- 02/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 31/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- 22/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 2332454
- 22/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
- Inteiro Teor 2332454
