Ementa:
Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PDT/PR) e outros

Não aprovada
7/abr
2003
Fase concluída

Senado

PEC 14/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
07/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Garibaldi Alves Filho não mais pertencer à CCJ.
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Sibá Machado para emitir relatório.
25/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sibá Machado, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sibá Machado não mais pertencer à CCJ, por haver retornado à condição de suplente da Senadora Marina Silva que reassumiu o mandato em 16 de maio de 2008.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
22/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender Solicitação constante do Oficio nº 354/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 17).
À SSCLSF.
22/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/09 o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2009, o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 604, de 2009, passando a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 14/2003; PEC 65/2003; PEC 39/2004; PEC 28/2008; PEC 1/2009.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14/2003, 65/2003, 39/2004, 28/2008 e 1/2009)
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009).
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição das Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009).
Relatório Legislativo
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 435/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2003; 65, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009)
30/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 28, de 2008 e 1, de 2009, para que tenha tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
31/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 303, de 2010, de desapensamento.
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, a PEC nº 65, de 2003 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário, a PEC nº 65, de 2003 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 14, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008 e 1, de 2009).
25/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 14, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008 e 1, de 2009).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à PEC nº 14, de 2003, e contrário à PEC nº 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009)
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF.
Avulso de requerimento
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 183, de 2011, de desarquivamento.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011.
A matéria volta a tramitar, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
22/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Francisco Dornelles favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Fase cancelada

Câmara