Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019

5/abr

2016

Fase concluída

Senado

PEC 14/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

05/04/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

06/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 10h39min. Matéria aguardando distribuição..

18/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.

01/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido, às 12h, pelo Senador Magno Malta.
Matéria aguardando distribuição.

01/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.

10/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 315/2016/DEP/LEG, de 5/7/2016, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Matéria com a Relatoria.; Anexo

14/09/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 117/2016/GDLP, de 03/08/2016, do Gabinete do Deputado Federal Lincoln Portela, Vice-Líder do PRB/MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Matéria com a Relatoria.; Anexo

12/12/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº P/0814/16, de 06/10/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14).
Matéria com a Relatoria.; Anexo

07/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 09/2017/CSPB, de 10/1/2017, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 a 17).; Ofício

24/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h53min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

27/04/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Hélio José e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

31/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).; P.S 56/2017 - CCJ

31/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

31/05/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura do Parecer nº 56, de 2017, da CCJ.

31/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 56, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável nos termos da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo), que apresenta.

01/06/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

09/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

10/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

15/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

15/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

16/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

16/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada, em primeiro turno.
A proposta constará oportunamente da pauta para votação, em primeiro turno.

17/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2017.
Votação, em primeiro turno.

17/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/08/2017.

22/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.

23/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.

05/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.

05/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.

12/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.

13/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Fica prejudicada a proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno); Avulso de parecer; Complemento de resultado

20/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.09.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

21/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

25/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

26/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.

26/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.

27/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: 18:03 - Transcorre a segunda sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

28/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.09.2017.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

03/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.

04/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em segundo turno.

04/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.

05/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
************* Retificado em 10/10/2017*************
Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.

10/10/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 05-2017/GPF, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 31/36).; Ofício

10/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.

10/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.

17/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.

18/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
************* Retificado em 23/10/2017*************
Encaminhado à Assessoria Técnica.

23/10/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo original de manifestação do OF.ALP - 1ª Sec. 303/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí / PI, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello (fls. 37/41).; Ofício

23/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.

24/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
À Câmara dos Deputados.; Complemento de resultado

25/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).

26/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.147, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016. (fls. 46 a 48).; Autógrafo - PEC 14/2016; OFSF 1147/2017

21/11/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À ATRSGM, atendendo solicitação.

21/11/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo, originais de manifestações do Ofício Circular GP/DL/0526/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Ofício P/ALE-1088/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Eunício Oliveira . (fls. 49/55).; Ofício; Ofício

28/02/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Atendendo à solicitação.

28/02/2018: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of .3.285/2017/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Eunício Oliveira (fls. 56/58).; Ofício

23/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

31/10/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

04/11/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos os originais do Ofício DAL SAA 267/19, da Câmara Municipal de Bauru - SP, e o OFÍCIO N.º 097/2019 - sempf/klv, da Câmara Municipal de Paulo de Faria - SP. (fls. 60/65); Ofício; Ofício

21/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

22/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

25/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.387/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio da PEC para promulgação.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação de presente matéria.

04/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Realizada, em 4 de dezembro de 2019, Sessão Solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019.
À Secretaria de Expediente.

04/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Juntado Of. nº 437/2019 - A, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de aplauso nº 033/19. (fls79 a 81.)
Juntado Ofício Cir. nº 76/2019, da Câmara Municipal de Turiúba, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de Apoio nº 551/19. (fls.82 a 83)
Juntado Ofício nº 159/2019, da Câmara Municipal de Lucélia, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de Apoio nº 007/2019. (fls.84 a 86 )
Juntado Ofício nº 1.141/2019, da Câmara Municipal de Andradina, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia do Requerimento nº 907/2019. (fls. 87 a 90)
Juntado OF/CG/ 822-c/2019, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, cópia da Moção de Apoio nº 372/2019. (fls.91 a 93)
Juntado Ofício nº 115/2019, da Câmara Municipal de Parapuã, que encaminha, ao Presidente do Congresso Nacional, cópia da Moção de Apoio nº 06/2019. (fls. 94 a 96 )
Juntado Ofício nº. 366/2019-SEC, da Câmara Municipal de Itirapina, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, o Requerimento nº 06, de 25 de setembro de 2019. (fls.97 a 100)

05/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/12/2019 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 04/12/2019.

05/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 98 a 100).
************* Retificado em 12/02/2020*************
Anexado o texto revisado (fls. 104 a 106).

03/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A pedido.
À ATRSGM.

03/02/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício SGP nº 2449/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. (fls. 102/103); Ofício

12/03/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 48, de 12/3/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 3/2020 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/2019. (fls. 110 e 111).
Remetido Ofício CN n.º 49, de 12/3/2020, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fl. 112).
Remetida Mensagem CN n.º 5, de 12/3/2020, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fl. 113).
Remetido Ofício CN n.º 50, de 12/3/2020, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fl. 114).
Remetido Ofício SGM n.º 63, de 12/3/2020, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 104, promulgada em 4/12/19. (fls. 115 a 118).
À COARQ.; MPCN 5/2020; OFCN 50/2020; MPCN 3/2020; OFCN 48/2020; OFCN 49/2020

13/03/2020: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado após solicitação.

16/03/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. Nº 1242/19, da Câmara Municipal de Santo Anastácio-SP (fls. 120/122). Devolução ao Arquivo.; Ofício

26/out

2017

Fase concluída

Câmara

PEC 372/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

26/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 1.147/2017, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.14, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".; Inteiro Teor 1614641

26/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
".; Inteiro Teor 1614630

30/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7575/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1616080

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7590/2017, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".; Inteiro Teor 1616783

06/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.

06/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 1615467

06/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7605/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1617632

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7644/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1618971

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".; Inteiro Teor 1619422

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7659/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1620470

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7662/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais'".; Inteiro Teor 1620509

09/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7667/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea 'a', inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".; Inteiro Teor 1620609

09/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7670/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1620677

09/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7672/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1620754

10/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7689/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".; Inteiro Teor 1621169

14/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 7.689/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.689/2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

16/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário.
Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1622126

16/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memo nº 247/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1623143

17/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP.

21/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7703/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as policias penais federal, estaduais e distritais'".; Inteiro Teor 1623911

21/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7706/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017".; Inteiro Teor 1624058

22/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7719/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1624754

23/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7729/2017, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1625119

27/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7734/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1625732

28/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7757/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, na Ordem do Dia do Plenário".; Inteiro Teor 1626519

29/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7792/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1626723

29/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7800/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno a inclusão da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o parágrafo 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1626974

30/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7821/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
".; Inteiro Teor 1627664

30/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7822/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1627845

05/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7831/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".; Inteiro Teor 1628899

06/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 7.706/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".

06/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7864/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as policias penais federais, estaduais e distrital".; Inteiro Teor 1629859

06/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1630065

13/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7922/2017, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1632743

13/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7923/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1632746

13/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7924/2017, pelo Deputado Vaidon Oliveira (PROS-CE), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1632747

13/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7925/2017, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1632752

13/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7926/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1632753

28/02/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8163/2018, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1641963

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017".; Inteiro Teor 1642893

13/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 406/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.
".; Inteiro Teor 1710213

14/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 446/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1710799

19/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 486/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.
".; Inteiro Teor 1711946

19/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 491/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'.
".; Inteiro Teor 1712101

20/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 506/2019, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1712442

20/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 531/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1712790

20/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 550/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da C.F. para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'".; Inteiro Teor 1713015

21/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 554/2019, pelo Deputado Emidinho Madeira (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1713129

21/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 573/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1713390

22/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 579/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL-PB), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017".; Inteiro Teor 1713586

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 587/2019, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".; Inteiro Teor 1714346

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 590/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.'".; Inteiro Teor 1714402

26/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 622/2019, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21. O § 4° do art. 32 o art. 144 da Constituição Federal, para criar polícias penais federal, estadual e distrital'".; Inteiro Teor 1714938

07/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 685/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estadual e distrital'".; Inteiro Teor 1716854

14/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 778/2019, pela Deputadoa Carlos Chiodini MDB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.'".; Inteiro Teor 1718882

14/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 791/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do Art.32 e o Art.144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distritais'".; Inteiro Teor 1719122

15/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 807/2019, pela Deputadoa Beto Rosado PP, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".; Inteiro Teor 1719556

18/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 809/2019, pela Deputadoa Delegado Marcelo Freitas PSL, que:"Inclusão na Ordem do Dia no Plenário da PEC 372/2017 que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição federal para criar as polícias federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1719853

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 825/2019, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".; Inteiro Teor 1720340

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 848/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Na pauta do plenário e na ordem do dia".; Inteiro Teor 1720867

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 861/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".; Inteiro Teor 1721013

27/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 966/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
".; Inteiro Teor 1724286

01/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1014/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1726414

02/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1044/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1727086

11/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1173/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".; Inteiro Teor 1731627

15/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1188/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1733095

17/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1271/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4° do art. 32, o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital'".; Inteiro Teor 1734929

09/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1451/2019, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1744588

21/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1515/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Requer nos termos Regimentais que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional N° 372, DE 2017, que 'Altera o Inciso XIV, do art. 21; o § 4° do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital".; Inteiro Teor 1750370

22/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1536/2019, pela Deputada Marina Santos (SOLIDARI-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital'".; Inteiro Teor 1751554

23/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1537/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1751752

28/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1568/2019, pelo Deputado Júlio Delgado PSB, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital'
".; Inteiro Teor 1755805

29/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1607/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1756985

29/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1615/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1757278

07/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2059/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1786131

13/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2102/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital”".; Inteiro Teor 1788643

17/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2417/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1807952

18/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2453/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".; Inteiro Teor 1808885

01/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2537/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer, com fulcro no art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o artigo 144 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1813777

01/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2593/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que “Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”".; Inteiro Teor 1817481

08/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2604/2019, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "REQUERIMENTO Nº DE 2019
(da Sra. Aline Gurgel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'.
Sala de Sessões, 08 de outubro de 2019.
Aline Gurgel
Deputada Federal - AP
Republicanos
".; Inteiro Teor 1817990

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PL: Preferência para votação da PEC 372/2017 em relação ao substitutivo da Comissão Especial à PEC 308/2004 (art. 161, IV).

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a preferência.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PODEMOS: Preferência para votação da PEC 372/2017 em relação ao substitutivo da Comissão Especial à PEC 308/2004 (art. 161, IV).

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372 de 2017. Sim: 402; não: 8; total: 410.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação nº 2.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno.

16/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-308/2004, PEC-497/2006 apensadas.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2716/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital
".; Inteiro Teor 1822196

22/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

22/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, RST 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).; Inteiro Teor 1824310

22/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Redação para o segundo turno, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).; Inteiro Teor 1824310

22/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2764/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017".; Inteiro Teor 1824499

23/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).

23/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação para o Segundo Turno, RST n. 1/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).; Inteiro Teor 1825018

23/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).; Inteiro Teor 1825018

24/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação para Segundo Turno de discussão.

25/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão e votação. Publicada em avulso e no DCD de 26/10/19 PÁG 18, Letra A.; Inteiro Teor 1853276

25/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a Redação Final.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 385; Não: 16; Total: 401.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposições apensadas e do Substitutivo apresentado.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PL: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo" do §5º-A do art. 144, introduzido pelo art. 3º da PEC 372/2017, com vistas s sua supressão (161, I).

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 5; não: 378; total: 383.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, dada pela redação do art. 3º do PLV apresentado à PEC 372/2017, para fins de supressão.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, dada pela redação do art. 3º da PEC 372/2017, com vistas à sua supressão.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado da expressão "além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo", constante do § 5º-A, incluído no art. 144 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 3º da PEC 372/2017, para fins de sua supressão.

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Gurgel (PSL-RJ).

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-308/2004, PEC-497/2006 apensadas.

11/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).; Inteiro Teor 1832688

11/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.359/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1834109

20/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 665., Letra B.; Inteiro Teor 1861575

20/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática da PEC 308/2004, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 - 10h - 376ª Sessão).

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a Mesa.

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão da Redação Final.

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Considerada aprovada a Redação Final, nos termos do § 5º do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 372-B, de 2017).

20/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.; Inteiro Teor 1835468

21/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.387/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1836218

25/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

04/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 104/2019. DOU 05/12/19 PÁG 02 COL 01.

12/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 49/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 104 (PEC 372/2017); Inteiro Teor 1866088