Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
18/set
2019
Em tramitação

Senado

PEC 141/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
18/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
19/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Câmara