Proposta de Emenda à Constituição n° 141, de 2019
Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
18/set
2019
Em tramitação
Senado
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 101, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2018)
À CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 19/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista