Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2019
Ementa:
Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
18/set
2019
Em tramitação
Senado
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2019 - CDH, sobre a Sugestão nº 29, de 2019)
À CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 19/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
