Proposta de Emenda à Constituição n° 143, de 2015
Ementa:
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
4/nov
2015
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 05/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 05/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 15/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GABGOV nº 13/2016, de 28/1/2016, do Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 13).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 16/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h03min, Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 06/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
- Avulso de parecer
- 08/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 13/04/2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação. - Avulso de emendas
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de 14/04/2016.
1ª sessão de discussão, em segundo turno.
************* Retificado em 14/04/2016*************
Votação, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 14/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/04/2016.
- 19/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
- 27/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.
- 03/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/06/2016.
- 02/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
- 07/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
- 16/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
- 21/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
- 22/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica e Regimental da SGM, para juntada de documentos.
- 08/07/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado originais de manifestações do Ofício n° 040/2016-CS/NMO da Conferência Municipal de Saúde, Ofício n° 0284/2016 da Câmara Municipal de Gravataí, Ofício GS-CES/SP n.° 127/20196 da Secretária de Estado da Saúde, Ofício Conjunto CONASS/CONASEMS N° 003 do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, Documento s/n° do Hospital da Criança Martagão Gesteira, Documento s/n° do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas. (Fls 45/74).
- Documento Não categorizado
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 02/08/2016*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
- 11/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 11/08/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 165/2016 - SE/CES/PR, do Conselho Estadual de Saúde-CES/PR. (Fls. 75-77).
- Documento Não categorizado
- 27/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido
- 19/10/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Oficio n. 241/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.78/85).
- Documento Não categorizado
- 12/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 12/12/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado à PEC Nº 143, de 2015, original de manifestação do Ofício nº 702/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, No exercício da Primeira Secretaria.(fls. 86/87).
- Documento Não categorizado
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
