Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros

Não aprovada
11/nov
2015
Fase concluída

Senado

PEC 145/2015

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
12/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h07min. Matéria aguardando distribuição.
16/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
01/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h50, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Lasier Martins favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
03/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta em 10/05/2019.
14/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria com o relator, Senador Lasier Martins, para reexame do relatório.
05/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 135, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
09/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 135, de 2023, do Senador Otto Alencar e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 135/2023
Fase cancelada

Câmara